Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

do art. 165 da Constituição Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a articulação entre o PPA e o orçamento, desde a sua elaboração até o seu parecer sobre as execuções do exercício subsequente, incluindo as metas e prioridades do governo e uma visão geral da atual LDO vigente. 2. LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - FEDERAL 2.1. Definições A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela seleciona os programas do PPA (Plano Plurianual) que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente. O projeto da LDO é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, que conta com o suporte técnico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e as normas para a execução orçamentária. O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do projeto da LDO ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada…

presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, dura…

Ano Jequié-Ba 2013 Sumário SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 DESENVOLVIMENTO 7 2.1 PANORAMA DA CONTABILIDADE PUBLICA BRASILEIRA 7 2.2 CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 8 2.3 SISTEMA DE CUSTO APLICADO AO SETOR PUBLICO 9 2.4 A IMPORTANCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PUBLICO. 10 2.5 A IMPORTANCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 11 2.6 ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA 11 2.7 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ASPECTOS…

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam…

documento aprovado por lei. Este contém previsão de receita e estimativa de despesa a serem realizadas pelo governo. Para ser elaborado corretamente o documento precisa estar embasado em estudos cuidadosos. O planejamento orçamentário pode ser definido enquanto o processo de estabelecimento de objetivos e escolha dos meios para resolução de problemas. Este dispositivo evita que as decisões da administração pública sejam arbitrárias (GOVERNO DE MINAS GERAIS, 2013). O Orçamento Público…

LEIS ORÇAMENTÁRIAS Brasília 2012 RESUMO De modo simples com muita dedicação esse trabalho foi realizado para servir de avaliação parcial da Disciplina Direito Financeiro. Ele aborda as leis orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, mostrando seus aspectos, diferenciações, criação e execução. Busca a compreensão de um tema muito importante para a atividade financeiro do Estado. Espera atingir os objetivos do grupo que o realizou,…

“II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade”;…

três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos…

BASICOS DE PLANEJAMENTO....................................................06 3.1 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA; LDO E LOA PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO......................................................................................................................06 4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA................................................................07 4.1 –…

TEMA ESPECIAL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CONCEITOS E PROCEDIMENTOS DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: Análise da Evolução Histórica, Avaliação e Identificação das Variáveis que o Determinam para Proposição de um Novo Modelo Retirado pela ESAF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2.…