Definições Da Lei De Diretrizes Orçamentarias Ldo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO 3 Seção I – Do Plano Plurianual 3 Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 4 Seção III – Da Lei Orçamentária Anual 4 Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 4 CAPÍTULO III - RECEITA PÚBLICA 4 Seção I - Da Previsão e Da Arrecadação 4 Seção II - Da Renúncia de Receita 5 CAPÍTULO IV – DA…

............................................................. 9 7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA ........................................................................................... 13 7.4 Alterações nas leis orçamentárias .............................................................. 15 7.5 Vedações ................................................................................................

Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa…

em 29 de Agosto de 1895 deixou de ser uma vila e recebeu a denominação de Leme, sendo então dessmembrado do muncipio de Pirassununga. Orçamento Previsto - 2012 196.184.400,00 Segue abaixo as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamento Anual. Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É uma ferramenta através da qual o governo planeja todas as suas ações e seu orçamento. O…

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO BARREIRO Curso de graduação em Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dayana Gonçalves Dilcilene dos Santos Elaine Nara

escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é, pois, estudar os fenômenos do patrimônio do setor público, enquanto tenham expressão quantitativa. Só os fenômenos que envolvem expressão monetária interessam à Contabilidade. A Contabilidade Pública - seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ORÇAMENTO A história do orçamento baseia-se primeiramente pela conquista popular. A evolução da instituição do orçamento é marcada a cada passo com o desenvolvimento da força do povo. Este caráter político das instituições orçamentárias é intrínseco a todo o processo orçamentário e o acompanha através de sua história. Na Inglaterra em 1215, surge a idéia do primeiro orçamento com a elaboração da Carta Magna outorgada em Rei João Sem Terra. Na França, em 1789, com…

relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. Nas áreas: Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - é regulada pela Lei 4.320/64, que é a Lei das Finanças Públicas. Essa Lei está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei da Sociedade por Ações, Lei 6.404/76, está para a Contabilidade…

Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa…