Definições Da Lei De Diretrizes Orçamentarias Ldo

controladoria na esfera pública contribui para tornar transparente as contas públicas, buscando cumprir de forma eficaz a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos relatórios exigidos por determinadas legislações, bem como: Lei nº4.320/64 (Lei de Orçamento), Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), dentre outros. Portanto, a controladoria municipal acompanha a…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL João Carlos Pereira Franco de Sá Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade…

RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e…

- Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho - Princípios e sistemas de administração federal - Estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil 05. Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público - Princípios orçamentários - Diretrizes orçamentárias - Processo orçamentário - Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público - SIDOR, SIAFI - Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa - Despesa pública: categorias,…

SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; Considerando o disposto na Portaria MF nº 403, de 2 de dezembro de…

............................................................................ 7 05.02.02 ESTRUTURA........................................................................................................................................ 9 05.02.03 DEFINIÇÕES...................................................................................................................................... 11 05.02.04 ANÁLISE ..........................................................................................

Empresa Sustentável 13 2.1.2 Contabilidade e a Sustentabilidade 14 2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA 15 2.2.1 Orçamento Público 16 2.2.3 Despesas Públicas 18 2.2.4. Plano Plurianual (PPA) 19 2.2.5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 19 2.2.6. Lei Orçamentária Anual 20 2.2.7. Execução Orçamentária 21 2.2.8 Sustentabilidade e o Setor Público 21 2.3 ESCRITA FISCAL 24 2.3.2 Escrituração 25 2.3.3 Sistemas de Informação 26 2.3.4 Sistemas Contábeis 29 2.3.5 A Evolução dos Sistemas…

SUMÁRIO 1. NASCEDOURO DA IDÉIA DE ESTADO E SUAS EVOLUÇÕES E FORMAS 4 2. TEORIA CONTRATUALISTA 5 3. TEORIA NATURALISTA 7 4. TEORIA JUSNATURALISTA 7 5. ESTADO MODERNO 8 6. RECEITAS PÚBLICAS 9 6.1 Receita Pública 9 6.2 Receitas Orçamentárias 10 6.3 Classificação 10 6.3.1 Receitas Correntes 10 6.3.2 Receitas Tributárias 10 6.3.3 Impostos 10 6.3.4 Taxa 11 6.3.5 Contribuições de Melhoria 11 6.3.6 Receitas de Contribuições 11 6.3.7…

coletividade. Isso é feito por efeito de legislações pertinentes ao trato da coisa pública, sendo um exemplo às leis referentes ao orçamento público, que nada mais são do que a forma pela qual a Administração Pública gerencia suas receitas e despesas. 2 Para isso, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 70, trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e regula que todos aqueles que utilizem, recebam, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e/ou valores

....................................................................................... 45 14 - BALANÇOS..................................................................................................................................... 47 15 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ASPECTOS IMPORTANTES......................................... 70 16 - BIBLIOGRAFIA................................................................................................................................ 73