Definições Da Lei De Diretrizes Orçamentarias Ldo

crescimentos das entidades. 2.2 Áreas de Atuação da Contabilidade Obrigatoriamente toda a empresa deve ter um contador que é responsável técnico perante os órgãos governamentais. Assim, todas as pessoas jurídicas por força de lei faz parte do campo de atuação da Contabilidade, alem delas as pessoas físicas possuidoras de um grande patrimônio normalmente contratam um contabilista para controlar o seu patrimônio. As principais áreas de atuação da…

como os principais tipos de irregularidades constatados nas suas auditorias em contratações de obras federais. Muitas das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem “brechas” na lei. Um artifício detectado e julgado pelo TCU por diversas vezes, utilizado para fraudar licitações e superfaturar contratos de obras públicas é o jogo de planilha ou de preços. De modo geral, o jogo de planilha caracteriza-se pela…

Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/1992). Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU n.º 155/2002). 4 Código de Ética dos Não temos o curso Teórico, porém temos o Curso de Exercícios de Controle Externo, ministrado pelo Professor Fernando Gama 1…

relacionado ao poder conquistado, à consciência adquirida, ao lugar onde se exerce e ao poder atribuído a esta participação.“A participação é requisito de realização do próprio ser humano e para seu desenvolvimento social requer participação nas definições e decisões da vida social.” (SOUZA, 1991, p. 83). O exercício da cidadania parte do pressuposto de que ser cidadão também é ser participativo conhecendo seus direitos e seus deveres, logo,ter o conhecimento dos direitos e não ter…

PÚBLICA 2 Introdução 2 Contabilidade Pública 3 1. Conceito 3 2. Objeto 4 3. Objetivo 4 4. Regime Contábil 4 4.1. Considerações Gerais 4 4.2. Regime Contábil da Receita 6 4.3. Regime Contábil da Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3.1. Contas…

ASSISTÊNCIA----------------------------------------29 DEFINIÇOES------------------------------------------------------------------------------33 CONCLUSÃO-----------------------------------------------------------------------------34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS-------------------------------------------------35 INTRODUÇAO Em 1990, são publicadas a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conhecidas…

dessas três vertentes e das experiências de participação popular, ganhou destaque e importância como uma peça de conhecimento, de planejamento, de controle e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada. A recente literatura orçamentária é rica nos relatos das experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da formalização institucional do processo de elaboração desses orçamentos públicos, ou seja, do seu processo decisório das…

obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. Apesar de serem utilizados há vários anos, ainda costumam ser confundidos, em razão do desconhecimento da legislação pertinente ou da intenção de fugir das regras impostas pela lei, a fim de beneficiar interesses particulares. Palavras-chave: Contratos administrativos. Convênios administrativos. Diferenças. Sumário: 1. Introdução. 2. Origem dos termos. 3. Definição e diferenças. 4. Decisões do Tribunal de Contas…

Assistência Social Brasília maio de 2013 IX Conferência Nacional – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/32 EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS: • Avaliar o atual quadro da gestão orçamentária e financeira; • Fortalecer o orçamento próprio para o cofinanciamento da Política de Assistência Social; • Promover o conhecimento sobre o ciclo orçamentário e suas peças, bem como prazos e interlocutores; • Afirmar junto aos…

época. (p. 21) Após um verdadeiro processo de judicialização da assistência, surge a proposta do primeiro Código de Menores do Brasil, mediante a edição do Decreto 5.083, de 1º de dezembro de 1926, que autorizou o governo a elaborar um projeto de lei com a finalidade de publicação de um Código de Menores. (pag. 22) O Código de Menores serviu de instrumento para subjugar crianças sob o rótulo da “menoridade”, conforme sua condição social, considerando como abandonados aqueles com idade inferior