Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

facilitado e orientado para localização rápida dos assuntos requeridos, incluindo opção para download e uso de correio eletrônico para comunicação, tanto com a UGP, no âmbito da Secretaria Estadual de Planejamento e das Finanças, quanto com os demais órgãos envolvidos. Esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo do presente Manual Operativo, bem como outras informações sobre o Projeto RN Sustentável, serão diretamente atendidos por técnicos da UGP e das Unidades Executoras…

Origens, 1 2 Denominação, 3 3 Definição, 4 4 Objeto – atividades agrárias, 7 5 Autonomia do Direito Agrário, 10 6 A justiça agrária, 13 7 Os princípios, 18 8 Natureza jurídica, 18 9 As fontes, 20 2 O Direito Agrário no Brasil, 22 1 O descobrimento do Brasil, 22 viii Direito Agrário Brasileiro • Marques 2 O regime sesmarial, 24 3 A “Lei de Terras”, 25 4 O nascimento do Direito Agrário, 26 3 Institutos Jurídicos Agrários, 30 1 Imóvel rural, 30 1.1 Definição legal, 30…

Pessoa Jurídica ou aquele poder social que em ultima instancia se exprime. Titulares do poder são aquelas pessoas cuja vontade se toma como a vontade estatal. Aqui, a titularidade do poder estatal pertence ao povo, o seu exercício, porém, aos órgãos através do qual o poder se concretiza, quais sejam o corpo eleitoral, o Parlamento, o Ministério, o chefe do Estado, etc. Obs.: O poder do Estado na pessoa do seu titular é indivisível: a divisão se faz quanto ao exercício do poder,…

recursos, redes de abastecimento e serviços urbanos disponíveis, prevendo estratégias para ligações com o transporte público, passeios públicos confortáveis, não-intervenção em áreas verdes e de lazer já constituídas. 11. A CETESB é um órgão ambiental fiscalizador e controlador da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (www.cetesb.sp.gov.br/). Em São Paulo, a CETESB mapeou áreas de acordo com a região e a atividade produtiva do local, identificando as áreas potencialmente…

ambiente, e principalmente devido à ausência de uma gestão ambiental atuante. A gestão ambiental pública no município de Paragominas começou a ser desenvolvida no mês de abril do ano de 1997, através da Coordenadoria de Meio Ambiente, órgão ligado diretamente à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. De forma incipiente a coordenadoria iniciou suas atividades em meio a uma diversidade de problemas ambientais e estruturais, pois faltavam ainda instrumentos de gestão e equipe…

campo de sua especialidade: a) serviços nacionais sociais e de aprendizagem; b) centrais sindicais, confederações empresariais e de trabalhadores, outras entidades representativas de setores sociais organizados, exclusivamente por meio de seus órgãos específicos de qualificação social e profissional: escolas, institutos, centros e fundações; c) fundações, institutos, universidades, faculdades, centros de ensino profissionalizantes; d) entidades da área de tecnologia, de pesquisa ou…

indireta. Após a organização soberana do Estado, com a instituição constitucional dos três Poderes que compõem o Governo, e a divisão política do território nacional, segue-se a organização da Administração, ou seja, a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a…

supremacia dos princípios. Trata-se de mandamentos nucleares do sistema constitucional, que dão consistência a um conjunto de normas. Os princípios são, na verdade, as normas mais importantes, consagrando os valores de maior relevância para o sistema normativo estabelecido pela Constituição. Os princípios jurídicos apresentam grau de generalidade maior do que as regras, por isso se amoldam com mais facilidade às novas exigências normativas. Segundo Canotilho, os princípios…

666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, resolve: Art. 1º Disciplinar a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as definições constantes do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 2º As contratações de…

civis estão assegurados constitucionalmente e o Brasil real, onde a desigualdade perante a lei convive com uma profunda desigualdade econômica e social, favorecendo a parcialidade e previsibilidade na aplicação de leis. Em 2005, os contratos com órgãos públicos alcançaram a casa dos R$ 4,7 bilhões, superando os setores industriais e de serviços, inclusive as instituições financeiras. A administração pública (União, Estados e municípios) liderou as contratações de serviços de vigilância.…