Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 10 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública. Segundo Meirelles1, a administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Em acepção operacional, é…

UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 10 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública. Segundo Meirelles1, a administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Em acepção operacional, é…

assistenciais se justificaria por trazer maior segurança jurídica à área, beneficiando não somente o Estado, mas as entidades sérias do setor. A relevância teórica das discussões sobre os limites da legislação reguladora apresenta-se pela falta de padrões normativos definidos a respeito da atuação das instituições, que devem ser analisadas a partir da Constituição Federal de 1988. A discussão do papel do Estado também se destaca aqui, através do estudo das relações entre este e os…

de 1981 leI Nº 6.938, de 31 de AgOSTO de 1981 leI Nº 7.365, de 13 de SeTeMbRO de 1985 leI Nº 7.643, de 18 de dezeMbRO de 1987 leI Nº 7.661, de 16 de MAIO de 1988 leI Nº 7.735, de 22 de FeveReIRO de 1989 dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências .......................................................... 118 estabelece medidas para proteção das…

da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA Art. 1° À Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, órgão da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, compete: I - implementar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal, de acordo com as políticas aprovadas pelo Conselho de Saúde e da Comissão Intergestores…

Municipal e atendendo as recomendações do Ministério Público, em Audiência Pública realizada no dia 27/10/2011; CONSIDERANDO a solicitação do DMA – Departamento do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, dentro do princípio da parceria entre o órgão ambiental do Poder Executivo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, para que este último se manifestasse sobre minuta de lei; RESOLVE: Art. 1º - Propor minuta para construção de Projeto de Lei, para atualização, em…

Bem-estar económico e social 46 Funções do Estado 47 ( Função Política ou Governativa 47 ( Função Legislativa 47 ( Função Executiva ou Administrativa 47 ( Função Judicial ou Jurisdicional 48 1.3 – Órgãos de Soberania 49 ( Presidente da República 50 ( Assembleia da República 51 ( Governo 52 ( Tribunais 53 Independência dos Tribunais 53 Categorias de Tribunais 54 …

cuja tramitação lhes compete assegurar; distribuir o pessoal pelos Serviços e zelar pela sua disciplina; assegurar a necessária coordenação entre os Serviços de apoio de unidade; secretariar os órgãos comuns, preparar as decisões aí tomadas e assegurar a elaboração das correspondentes atas, sempre que tais órgãos não disponham de Secretário próprio, como tal designado nos termos legais e ou regimentais; coordenar os projetos destinados à modernização e simplificação administrativa dos…

onde são avaliados os desempenhos humanos em relação às normas comportamentais Mas Lisboa (1997, p.23), define a ética como sendo ramo da filosofia que lida com o que é moralmente bom ou mal, certo ou errado. Diz também que o que parece ser uma definição simples e de fácil aplicação é, na realidade, um conceito complexo, pois engloba juízos de valores não tão fáceis de serem explicados. 1.1. ORIGEM DA ÉTICA 17 A ética surgiu na Grécia, mas a nossa ética mesmo, a ética…

criou o Centro de Vigilância Sanitária (CVS) um órgão de nível central da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SP) com a finalidade de planejar, coordenar, normalizar, assessorar, capacitar recursos humanos e promover ações de Vigilância Sanitária executadas pelos grupos técnicos de vigilância sanitária das direções regionais de saúde, bem como pelos municípios. Com a municipalização destas ações o Estado está cada vez mais deixando de ser o executor, desenvolvendo somente ações…