Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

(STN) com a publicação dos seus normativos deu início às alterações dos fundamentos e procedimentos contábeis. Em 2008, na forma dos Manuais da Receita e Despesa e, posteriormente com atualizações em 2009. No ano de 2010 foi publicada a portaria conjunta STN/SOF número 04/10, e as portarias STN de números 664/10 e 665/10, tendo se consolidada parte da convergência aos padrões internacionais em uma base sólida de conceitos e procedimentos. Com base nesses normativos, a Administração…

graves na sociedade incumbe ao Estado; b) essa missão é composta por duas atividades inconfundíveis, a acusação e o julgamento, aquela realizada antes deste; c) a punição dos delinquentes com justiça pressupõe que a acusação seja realizada por um órgão ou agente público distinto daquele a quem incumbe a tarefa de julgar. Assentaram-se, assim, os princípios do promotor natural, pelo qual ninguém pode ser processado sem um acusador legítimo e idôneo, e da inércia jurisdicional,…

de obter um retorno maior do que o oferecido pelos produtos bancários Entre as instituições que compõem o sistema financeiro nacional, o órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN) - responsável pela política de moeda e de crédito -, que objetiva atender aos interesses econômicos e sociais do país. Entre as funções do CMN, destaca-se a definição da meta para a inflação. Atualmente, o limite para o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) calculado pelo IBGE é de 4,5%…

legais que asseguram esta modalidade de solução para os casos específicos de risco real ou iminente para a vida dos envolvidos neste tipo de ocorrência, com posicionamento particular a respeito da utilização da força letal (medida interventiva) pelos órgãos policiais especializados no Gerenciamento de Crises. Palavras-Chave: Gerenciamento de Crises. Tiro de Comprometimento. Atirador de Elite (Sniper). Aspectos Penais. LISTA DE ABREVIATURAS…

constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da…

reconhecimento como um organismo pertencente ao sistema de segurança pública estatal, visto que são instituídas por força de lei municipal e atuam no combate aos desvios sofridos pela paz social. Alicerçado num viés que encara o Direito como sistema normativo axiológico-teleológico, formulou-se um trabalho de pesquisa que buscou tanto na visão estritamente teórica do tema, referente às alterações de natureza jurídica desta Corporação, quanto no cenário real com as mudanças no quadro…

propósitos, definição em relação ao poder, processos e práticas para a gestão dessa organização. Costa (2001) explica que mediante a estratégia de abrir o capital para captação de recursos surgiu à necessidade de uma estrutura de Relações com os Investidores (RI) que coordenasse a prestação de informações corporativas aos públicos-alvo para garantir a homogeneidade das mensagens e a racionalização de recursos, além de minimizar a exposição da empresa aos riscos de penalidades…

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O ATO ADMINISTRATIVO ........................................... 11 1.1 O Controle da Administração Pública.............................................................. 11 1.1.1 O Tribunal de Contas da União: Órgão fiscalizador. .................................... 12 1.2 Ato administrativo .............................................................................................. 16 1.2.1 Requisitos (ou elementos) dos atos administrativos…

(BNH), Órgão gestor do também criado Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), destinado a fomentar a construção de casas populares e obras de saneamento e infra-estrutura urbana, com moeda própria (UPC – Unidade Padrão de Capital) e seus próprios instrumentos de captação de recursos – Letras de Poupança. Posteriormente, a esses recursos foram adicionados os do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS | Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64) | Os órgãos…

alto nível hierárquico, que começa pelo Ministério de Minas e Energia, passa pela ANEEL, pelo Operador Nacional do Sistema, Eletrobrás, CCEE (antigo MAE) e assim sucessivamente, até que os agentes do setor recebam as diretrizes apontadas por esses órgãos. Os agentes do setor recebem a concessão do poder concedente para atuar nas diversas áreas existentes seja como gerador, transmissor, distribuidor, autoprodutor, produtor independente, comercializador ou consumidor livre. No caso…