Definição De Sonegação Fiscal

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…

hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Analisando-se conjuntamente os dois fenômenos tributários conclui-se que, embora esses institutos não tenham definição concisa na doutrina e por vezes a própria legislação tributária gera confusão entre ambos, torna-se possível diferenciá-los. Sendo assim, o fato gerador é o acontecimento de um comportamento descrito na norma que, por sua vez, faz…

contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. A definição de elisão fiscal exclui a idéia de condutas infracionais, tais como sonegação, falsidade e outras práticas ilegais, consubstanciadas na adoção de opções fiscais menos onerosas. Examinada a elisão sob a ótica do direito individual do contribuinte, com a garantia de se auto-organizar, temos prática inteiramente…

Tema Elisão Fiscal 2. JUSTIFICATIVA O Brasil, em relevância social e jurídica. O empresariado não consegue saber exatamente o que é possível se economizar ou até mesmo deixar de pagar, em se tratando de questões tributárias, como observa Sérgio Marques Gonçalves em “o empresário moderno e as questões tributárias”. Muitos nem sabem que isso é possível sem que se incorra em condutas ilícitas. Dá-se o nome de Elisão Fiscal para isso,…

Universidade Católica de São Paulo nilo.oliveira@gmail.com Resumo: O tema Elisão Fiscal tem sido objeto de reiteradas discussões entre doutrinadores e jurisprudências administrativas e judiciais. Este brevíssimo estudo tem por fim examinar as principais diferenças entre elisão fiscal, evasão e planejamento tributário, tomando por base, seus conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária mais recente. O tema elisão fiscal tem sido objeto de grande debate na esfera…

Há impunidade tributária? A nova lei veio corrigir isso? Pelo princípio da proporcionalidade a nova lei estaria ou não trazendo privilégios e disparidade de tratamento entre crimes patrimoniais de índole individual em detrimento de crimes de sonegação? Tal disparidade de tratamento não é uma afronta ao princípio da igualdade? 4. HIPÓTESES 4.1. HIPÓTESE GERAL Impedir aos contribuintes inadimplentes o parcelamento de suas dívidas após o recebimento da denúncia. 6 4.2.…

princípios éticos aplicáveis a sua função e profissão, representam a essência das intenções e interações para viver e a atuar na sociedade. A sociedade evolui e os crimes de corrupção evoluem e se tornam cada dia mais sofisticados, fraude e sonegação fiscal crescem assustadoramente. Trata-se da obsessão pelo dinheiro. Atualmente, através de vários recursos tecnológicos e modernização da polícia várias fraudes são descobertas, tornando mais importante do que nunca para o contabilista…

brasileira como um todo, conceder isenções heterônomas por meio de tratados internacionais” (Dias, 2004, p. 43). Interessante demonstrar entendimento do STJ, ainda tratando-se da possibilidade dos tratados, e mesmo convenções versarem sobre benefícios fiscais de matérias de competência dos Estados da federação (Messa e Andreucci, 2013), logo: “Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional,…

a ordem tributária nacional, tais práticas foram elevadas à condição de crimes e devidamente criminalizadas pela Lei 8.137/1990, cujos aspectos gerais são aqui estudados. Palavras-Chave: Lei 8.137/1990, Crimes Tributários, Sonegação Fiscal ABSTRACT Currently, tax crimes in Brazil are disciplined in Law 8.137/1990, whose conduct required for the configuration of the criminal offense, the specific intent to eliminate or reduce the payment of taxes (Article 1, I-IV)…

Questão 1: Nota: Não gerada Assinale a alternativa que apresenta uma melhor definição da extrafiscalidade: Alternativas: 1 - o exercício de cobrança para atender interesses arrecadatórios. 2 - objetiva captar dinheiro para o fisco. 3 - é a interferência do Estado no sentido de fiscalizar a arrecadação de tributos. 4 - atividade financeira direcionada à obtenção de recursos para o fisco. 5 - a busca do Estado pela obtenção de recursos para ordenar a economia e as…