Definição De Sinase

práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana mobilizou, desde a sua emergência, a categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento. Essa categoria passou por ressignificações ao longo do século 20, passando da definição de pobreza como não trabalho (Telles, 2001) para sua reconfiguração enquanto marginalização social e desestruturação familiar, e chegando, no final do século, à redefinição de pobreza como violação de direitos. Contudo, ela permanece…

Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Agrário. II. Desdobramentos do Plano Estratégico: Reunião dos representantes das instituições participantes para definição das metas; Difusão das boas práticas; Participação da cadeia empregadora; Estímulo ao trabalho em rede; Estabelecimentos de três eixos de atuação: prevenção, proteção e responsabilização; Articulação com agentes comunitários para…

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Com a promulgação da LDB – Lei n° 9.394/96, a educação infantil passou a ser incluída na educação básica, com a finalidade de desenvolvimento integral da criança (art.29). Esse fato pode ser compreendido…

funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar; • Implantação do Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA- WEB; • O conceito de rede local para atendimento e defesa: SUAS, CRAS, CREAS, SINASE, SGDCA; • Fazer executar o trabalho em Rede; • Planejamento de Políticas Públicas (Sociais); • Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao…

Catarina SCAIFDS - Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social SHTFS - Secretaria de Saúde e Secretaria de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TCC - Trabalho de Conclusão de Curso UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina SILVA, Karina Olindina. Estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu…

envolvidos nas ações que tramitam no Judiciário. Em decorrência, o registro elaborado como resultado do estudo (relatório, laudo e/ou parecer) passa a ser um instrumento de poder, ou uma “verdade’ em relação àquela situação - que contribui para a definição do futuro desses sujeitos, na medida que nesse espaço institucional tal registro tem como finalidade central constituir-se como uma das “provas” que compõe os autos processuais. Destaca-se que desde as origens desse trabalho no âmbito…

uma política que regulamenta os eixos nos quais a execução do atendimento deverá se basear. Outro marco importante que regulamenta a implementação e execução das medidas socioeducativas é o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) (Brasil, 2006). Sua implementação objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa assentada nos princípios dos direitos humanos. Esse sistema propõe diretrizes para uma política pública voltada à…

desafios intrínsecos ao processo de elaboração do Plano Decenal, tais como o estabelecimento de diretrizes e objetivos estratégicos que levem em conta as demandas atuais mas também as contínuas transformações na contemporaneidade, bem como a definição de metas plausíveis, evitando o descrédito pela infactibilidade. Em especial, outro fator desafiante é a produção de necessários consensos sociais em torno do Plano, fator este que pretendemos superar com esse processo de consulta…

integridade física e moral do menor acusado ,como também proteger a sociedade. Conhecendo também a morosidade da Justiça, esta medida poderia ser razão para justificar o abuso do prazo, que dessa forma, fica assegurado o prazo máximo de 45 dias para a definição da sentença. O caput do art. 108 fixa um prazo - de caráter improrrogável - para a duração da medida sócio- educativa denominada internação (ECA, art.121). Entretanto, esse prazo, compreendendo um período que de forma alguma pode…

reintegrar o indivíduo à sua família biológica, caso isso não seja possível, é permitida sua adoção por família substituta. Já o conjunto de medidas sócio-educativas são utilizadas nos casos de adolescentes que praticaram o Ato Infracional, e possui definição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art 112 Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II –…