Definição De Sinase

a carência material até o abandono moral. Assim, crianças e adolescentes abandonados, vítimas de maustratos e supostos infratores da lei penal, quando pertencentes aos setores mais débeis da sociedade, se constituíam em alvos potenciais dessa definição. Durante décadas, no entanto, o Estado brasileiro não assumiu, de fato, a responsabilidade pela assistência pobre, foco prioritário de praticas de caridade individual e filantrópicas. Limitava-se as funções de estudo e de controle…

concepção de trabalho, suas relações sociais com "iguais e desiguais". E a rede de parentesco num contexto de vínculos conjugais tênues. A pesquisa focalizou a moralidade, as normas e valores na família, no bairro e vizinhança. Para a autora, a definição de família como via de acesso ao problema da moralidade foi delineada à medida que se revelava sua importância como referência simbólica para os pobres dentro e fora de casa. A família espelha e reflete a imagem com a qual os pobres…

ético-políticas influenciam nessa ação. Por vezes, as medidas socioeducativas são entendidas a partir de um caráter punitivo, perdendo assim sua ação educativa rumo à promoção dos direitos, como assegura o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O assistente social como refere Iamamoto (2009) é um trabalhador inserido na divisão sóciotécnica do trabalho e atua nos espaços institucionais, desse modo seu trabalho possui limites impostos pelas instituições nas quais se…

alterada pela Lei nº 12.470/2011, que estabeleceu como critério de concessão a renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, associada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho a longo prazo nos casos de pessoa com deficiência e a definição da idade da pessoa idosa, sendo atualmente, a partir dos 65 anos, conforme Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O índice de idosos do município é, segundo informações do IBGE/Ipardes (2010) de 45,40%, havendo uma população…

Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG’S – Organizações não governamentais SAM – Serviço de Assistência a Menores SEDS – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo RESUMO O presente trabalho é fruto das informações e inquietações obtidas durante os anos da nossa formação acadêmica. O interesse pelo tema se deu através do…

e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição de medidas socioeducativas e não das

plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas socioeducativos se limitam apenas a exigências de que as instituições, no processo de sua elaboração, descrevam os elementos contidos no roteiro prévio, como: a articulação entre as áreas, os métodos, técnicas pedagógicas, o que parece superficial. Com isso, não constam da pauta do SINASE as diretrizes, a concepção de socioeducação, os parâmetros…

processa; XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. Unidade VIII 9 As medidas…

dispor sobre a composição das equipes de referência do CREAS, passou a considerar, para além do nível de gestão, disposto na NOB-RH/SUAS(2006), o porte dos municípios como um elemento fundamental no planejamento da capacidade de atendimento e da definição de equipe do CREAS, composta pelos seguintes profissionais: 1 Coordenador 1 Assistente Social 1 Psicólogo 1 Advogado 2 Profissionais de nível superior ou médio(abordagem dos usuários) 1 Auxiliar administrativo. 1.4 Serviço…

de proteção e judiciais, ressalvando a hipótese de necessidade de confrontação dos dados, havendo dúvida fundada. Ressalta-se que no artigo 124 do ECA estão elencados os direitos individuais do socioeducando privado de liberdade tendo a Lei do Sinase (Lei n. 12.594, de 12 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), no art. 49, pormenorizado os direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas de modo geral.…