Definição De Responsabilidade Tributária

CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

tem por objetivo identificar a incidência do regime do ICMS substituição tributária, o que justifica a medida que pretende mostrar o processo de substituição tributária e a ocorrência de fato gerador. Primeiramente são expostos os objetivos e os métodos utilizados para o desenvolvimento deste estudo com a finalidade desmarcar os limites da pesquisa realizada. Na seqüência comenta-se sobre os conceitos da substituição tributária com ênfase em auto peças desde 1º de abril de 2008 e seus…

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por ocasião da conclusão Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Projeto de

custos que por determinação tem que estar controlados pela organização 1.1 Objetivo Trazer conhecimento das atividades envolvendo custos que são utilizados dentro das obrigações da empresa, onde envolve operação logística estocagem e contribuição tributaria de suas atividades. 1.2 Custos envolvidos em estocagem: Com a elevação de atividades cada vez mais voltadas para tecnologias que são em plantadas a todo o momento no mercado, as empresas tem como finalidade se adequar cada vez mais…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

Tributário FATO GERADOR Esta expressão refere-se tanto a situação hipotética, disposta na norma legal, como a concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer…

Contabilidade Tributária. Contabilidade Conceito: A contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro de atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento do progresso do patrimônio de uma empresa e principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se ressaltam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma nação. Contabilidade Tributária …

produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é limitada, e por conseqüência o repasse de riqueza sobre a forma de tributo é também limitado. Por conseqüente, a carga tributária Brasileira vem aumentando a cada ano, atingindo quase 38% do produto interno bruto, PIB, fazendo com que o contribuinte procure mecanismo de evitar o pagamento dos tributos. O Estado por sua vez, cria procedimentos burocráticos que…

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP ABC RADIOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Campinas,…