Definição De Polícia

entre a Polícia Militar e os grupos relevantes para aprimoramento da filosofia do Policiamento Comunitário: A Polícia Militar é a instituição estatal responsável pelo desenvolvimento da prevenção especial (ou policial), isto é, ela atua no policiamento preventivo e ostensivo, tendo como objetivos principais evitar a ocorrência de delitos e garantir a salubridade, a tranquilidade e a segurança pública. No entanto, para cumprir esta atividade fim, faz-se necessária a aproximação da…

Seminário I: 1) O que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do CTN, em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

precisa de meios financeiros, que consegue por meio da atividade financeira que é o conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas.4 Aliomar Baleeiro5 apresenta a seguinte definição: “A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquela outras pessoas de direito público.” Segundo Tathiane…

Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci). O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública. Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos;…

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM - Turma R, 1º Período, referente à cadeira de Instituições Judiciárias e Ética. Profa .Conceição de Maria Queiroz São Luís 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO Definição de MP – Art. 127 A Constituição Federal de 1988, define o Ministério Público como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

necessita para saber qual é a situação de fato que faz nascer o dever de pagar esse tributo, qual é o seu valor, que deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e alíquota; (c) critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação jurídica tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de…

deve ter destinação específica, por expressa vedação constitucional; b) Taxas: tributos cujo aspecto material (antecedente da norma tributária) é uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, consistente no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público (específico e divisível) utilizado ou colocado à disposição do contribuinte; também a destinação é fator relevante para caracterizar o tributo: o produto de sua arrecadação deve custear a atividade…

POLÍCIAS E SOCIEDADES NA EUROPA por Wagner Leiva Rodrigues* MONET, J C. Polícias e Sociedade na Europa. São Paulo: Edusp, 2001 (Introdução, caps 1 e 2). No texto estudado o autor procura uma definição moderna do que é a polícia, qual seu papel dentro da sociedade, sua função precípua, sua finalidade. Para isto Jean-Claude Monet faz uma análise histórica, semântica, sociológica e política para explicar a formatação atual das polícias em vários países da Europa. Na construção…

Geral da PMMG, por abrir as portas da instituição para o meu trabalho. Ao Cel. PM Renato Vieira de Souza, atual Comandante Geral da PMMG, pelo incentivo e pelo auxílio em todas as horas em que precisei. Ao Dr. Marco Antônio Monteiro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, por possibilitar a pesquisa na Instituição. À Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), pelo auxílio durante o tempo em que morei em Brasília. À Fundação João Pinheiro, na pessoa de seu…

comercialização do transporte aéreo e as demais atividades afins. É um Direito dinâmico para poder acompanhar as constantes alterações e a modernidade que flui do progresso e da tecnologia aplicada à aviação civil. 2. AERONAVE. 2.1 - Definição. 2.1.1 - A definição de aeronave tem variado no tempo em decorrência do avanço da tecnologia, umas abrangentes e outras restritivas. O conceituado jurista italiano Prof. Dr. A. Ambrosini definiu aeronave como “sono tutti machina volanti”;…