Definição De Legislação Aduaneira

gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia,…

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração financeira e contabilidade pública; V - administração das dívidas públicas, interna e externa;…

INTERNACIONALIZACAO................................... 4.3 AS VANTAGENS DA INTERNACIONALIZAÇÃO................................. 4.4 ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS EMPRESAS QUE PRETENDEM INTERNACIONALIZAR SEUS SERVICOS OU PRODUTOS.................... 4.4.1 Definição do Método................................................................... 4.4.1.1 Método Direto………………………………………………. 4.4.1.2 Método indireto............................................................... 4.4.2 Oferta do…

as discussões que envolvem a constituição da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA); b. União Aduaneira: representa um avanço, pois além de reduzir as barreiras entre os países do bloco, ela introduz a criação de uma regra comum para tratar as mercadorias que vêm de países de fora do bloco, por exemplo, a Tarifa Externa Comum (TEC); c. Mercado comum: é um novo avanço em relação à União Aduaneira. Este tipo de integração incorpora: a redução de tarifas entre os países membros, a…

Uma delas está prevista na Instrução Normativa 476, que reduz o tempo de espera na liberação de mercadorias que entram e saem do País pela Linha Azul. A nova modalidade de Linha Azul pretende estreitar a relação entre a administração aduaneira e as empresas que operam regularmente no comércio exterior, através do aperfeiçoamento das garantias de cumprimento espontâneo das obrigações pelas empresas e a eliminação de determinadas intervenções pelo órgão, tais como: abrange…

caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento legal. Entre outras informações, a empresa deverá fornecer a classificação de seu produto segundo a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul ) NALADI/SH (Nomenclatura Aduaneira da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI ). SISCOMEX- A habilitação para operar no comércio Exterior: Também conhecida como habilitação ( ou senha ) no radar, a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame…

pela PUC-RS, Especialista em Direito Municipal pela PUC-RS, Mestre em Direito pela UNISC-RS, Doutoranda em Direito Público pela Universidad de Burgos na Espanha. Professora de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Legislação Aduaneira e Tributária na FAMES - Santa Maria - RS. Integrante do Integrante do Grupo de Pesquisas Científicas vinculado ao CNPQ sobre Estado, Administração Pública e Poder Local da UNISC. Coordenadora da Cátedra de Direitos Humanos da…

TIPI; e VIII - (VETADO) Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2004/lei10925.htm OUTRAS CONSIDERAÇÕES: As considerações abaixo apresentadas constituem conceitos relevantes que podem ser utilizados pela empresa em questão no processo de compra e comercialização de produtos com origem importada: - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias Para cálculo do imposto é necessária a definição da base de cálculo correspondente. No desembaraço…

detalhes de uma operação”. Dentro deste último significado o termo logístico é utilizado há muitos anos na área militar, foi do Barão Antonie Henri de Jomini – General do Exército Francês sob o comando de Napoleão Bonaparte, a tentativa da primeira definição de logística como a “arte de movimentar exércitos”. Em sua opinião o vocábulo “logistique” é derivado de posto existente no exército francês durante o século XVII - Marechal de “Logis”, que era responsável pelas atividades…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. A Indústria de Petróleo 11 1.1 Definição Técnica 11 1.1.1 Petróleo 12 1.1.2 Exploração 12 1.1.3 Explotação 12 1.1.4 Transporte 12 1.1.5 Refino 12 1.1.6 Distribuição 13 1.2 O Monopólio da União 13 1.3 A Petróleo Brasileiro S. A. 14 1.4 Sistema de concessão da exploração do Petróleo 14 2. REGIME ADUANEIRO 18 2.1 DEFINIÇÃO 18 2.1.1 Transito aduaneiro 19 2.1.2 Entreposto aduaneiro