Definicoes De Separadamente E Cumulativamente

Conselho de Ministros, aos 10 de Dezembro de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina. Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente regulamento e relativamente aos termos utilizados ao longo do articulado, deve entender-se por: 1. Alojamento turístico: Acomodação, instalação em estabelecimento hoteleiro ou para-hoteleiro. Quando se…

Civil (arts 421 a 480) .................................................................. 90 ANEXO VIII: Código Civil (arts 887 a 926) ................................................................. 94 5 SUMÁRIO 1 DIREITO: origens, conceitos e definições ......................................................................6 2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS.1º A 4º, CF) ...............................................9 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART.5º , CF)…

bastante avançado no processo legislativo, a legislação atual está atendendo bem às necessidades das autoridades para investigação e condenação dos agentes que incidem em práticas anti-concorrenciais. As hipóteses referentes aos cartéis se adéquam às definições do instituto e conseguem abarcar todas as práticas concertadas dos agentes com a finalidade de lesar a concorrência. 33 Os administradores das empresas participantes dos cartéis também podem ser punidos conjuntamente com…

Nos limites desse tema, a presente monografia jurídica dividir-se-á em dois capítulos, com duas fases cada; no primeiro capítulo, serão trazidas à discussão as considerações iniciais acerca do “dano” e suas forma de reparação, individual ou cumulativamente. Na segunda parte deste capítulo, com a finalidade de adentrar no dano moral propriamente dito, será colacionada a exposição do conceito e fundamentos legais da reparação por lesão ao direito da personalidade, bem como seus…

Societário, 3a ed. rev. aum e atual- Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1997, pg 351 3.5- Outras Configurações Além dos conceitos de fusão, aquisição e cisão, faz-se mister conhecer outros termos que de certa forma estão diretamente relacionados às definições acima, dentre estes, a holding, a joint venture, as controladoras, controladas, as coligadas e vinculadas. A expressão inglesa “holding” deriva do verbo “to hold”, que pode ser traduzido como “segurar”, “firmar”, “manter”,…

estudados também itens de 17 Por que mudar a Lei de Direito Autoral? Estudos e Pareceres importância que não entraram na consulta pública, como a questão das obras produzidas pela administração pública – Art. 44-A – e ainda determinadas definições legais que a nosso ver solicitavam melhor redação técnica. Dois tópicos polêmicos merecem comentário, por sua relevância: a) dos prazos protecionais: as conclusões obtidas foram de que não existe previsão legal nos tratados e…

• • Orçamento Controle de gastos 3 - Produtos e serviços Conceito de produtos de financiamento • • • • • Definição de empréstimo e financiamento Tipos de empréstimo Tipos de financiamento CET – Custo Efetivo Total Tarifas (definições, papel do Banco Central) Consignado • • Empréstimo pessoal consignado Empréstimo pessoal consignado – cartão 1. Definição 2. Papel do Banco Central 3. Aposentados e pensionistas Crédito Direto ao Consumidor e Arrendamento…

a satisfazer a mesma necessidade ou seja na ausência de um o outro pode servir e vice versa por exemplo: Margarina e manteiga ou açúcar e sacarina ou mel; Complementares quando são utilizadas simultaneamente isto é não podem ser utilizados separadamente por exemplo: Sapatos e atadores ou chá com açúcar; Independentes quando não existe uma relação directa próxima entre os bens como é o caso sumos com pneus de um carro. As necessidades humanas não são satifeitas apenas com bens.…

inscrito. 16 7. No mínimo 05 (cinco) projetos selecionados serão de proponentes sediados fora da Capital do Estado de São Paulo. Esta quantidade é sobre o número total de projetos, não sendo necessariamente dividida por Módulo. II. DAS DEFINIÇÕES Para os efeitos deste Edital, entende-se que: a) Difusão da literatura é uma ação que objetive a divulgação e a circulação da literatura, abordando autores e obras, movimentos literários e afins, por meio de atividades…

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA E PECULIARIDADES PROCESSUAIS DA LEI 11.340/2006 2. ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA LEI 11.340/2006: 2.1. Violência doméstica e familiar contra a mulher: A Lei Maria da Penha trouxe em sua redação a inclusão de definições acerca das formas de violência praticadas contra a mulher, bem como especificou os âmbitos em que ela poderá se dar. Preliminarmente, ressalta-se a definição de violência contra a mulher, para o Conselho Nacional Econômico das…