Apostila para elaboração de projetos

WORKSHOP DE
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS (ProAC)
Ministrado por Sonia Kavantan www.kavantan.com.br [e-mail]

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INDÍCE
Introdução às Leis de Incentivo Fiscal à Cultura
Leis - Agentes
Leis - Fundamentos
Leis - Abrangência
Leis - Resumos
Roteiro Geral de Elaboração de Projeto - Planejamento
Formatação Geral do Projeto para cadastramento em Leis de Incentivo e em Editais
ProAC
ProAC - Edital
Edital n.º 7: Difusão da Literatura no Estado de São Paulo
Relação dos Editais já Publicados e Encerrados
Relação dos Editais já Publicados que Estão Abertos
Relação dos Editais ainda não Publicados
ProAC - ICMS
Informações sobre Cadastramento
Formulário de cadastramento do Projeto
Prestação de Contas
Lei Rouanet – Informações básicas
Mecenato Incentivado e Fundo Nacional de Cultura
Lei Rouanet – artigo 18
Lei Roaunet – artigo 26

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1 – INTRODUÇÃO ÀS LEIS DE
INCENTIVO À CULTURA
A primeira Lei de Incentivo Fiscal à Cultura surgida no Brasil foi a Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, conhecida como Lei Sarney e que concedia descontos no Imposto de
Renda devido a quem patrocinasse projetos culturais de proponentes cadastrados no
Ministério da Cultura.
Ela só foi possível pois se constatava, já naquela época, que existia um nível econômico na área cultural. Além disso, se percebia um imenso potencial de crescimento econômico da área se houvesse investimento no setor, mas para que ele se concretizasse, havia necessidade de investimento. Como o governo não tinha recursos para investir e não era possível pensar em oferecer incentivos fiscais para os próprios produtores de cultura investirem mais na sua área, pois eles trabalhavam em sua maioria na informalidade (não se interessando assim por diminuição de tributos) e além disso não tinham como obter financiamento para o tal investimento.
Sendo assim, o governo criou um mecanismo (já existente