Definicao Do Conselho Tutelar

___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ Pouca atenção professores diretrizes Elevado absenteísmo dos professores Prejuízo da autoestima dos alunos A2.1 Implantação do Programa APÓIA A2.2 Parceria com o Conselho Tutelar A1.1 Cursos de capacitação A1.2 Progressão funcional Didática longínqua da realidade do aluno Baixo nível de formação professores das séries iniciais Alto índice de repetência 1ª série. Elevado índice de falta dos alunos A3.1…

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da…

acesso a escola publica e gratuita próxima de sua residência, caso não seja possível é obrigatório o fornecimento do transporte gratuito ao aluno que for matriculado longe de sua residência. Os pais ou responsáveis tem o direito de participar da definição das propostas educacionais. Após alterações providas na LDB, A creche passou a ser destinada a crianças de 0 a 3 anos de idade e a pré-escola, sendo agora a 1º etapa da educação básica, passou a ser obrigatória para crianças entre…

entidades sociais particulares e personalidades notórias é mais direto,menos complexo e trabalhoso. Autonomia Descentralização Municipalização Participação Orçamento Cinco palavras-chave para a atuação eficaz do conselheiro tutelar. Cinco palavras-chave para as ações compartilhadas do poder público e da comunidade. Cinco palavras-chave para a compreensão da organização político-administrativa do município e da participação da população na administração…

mas devem ser exercidos dentro dos limites legais. A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos). Crianças e Adolescentes…

Deve ser advertido também que, no caso de não haver evolução na questão disciplinar, sera levado ao conhecimento do Conselho Tutelar para providencias, onde segundo o art 131 diz que “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” Conclusão: Embora o Conselho tutelar tenha poderes de soberania, a escola e família devem agir em parcerias em defesa do direito à educação,…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR REGIONAL I DE MUCURI/BA Organizadores: Colegiado do Conselho Tutelar Regional I do Município de Mucuri/BA Mucuri/Ba, Abril de 2013. PLANO DE AÇÃO NORMAS GERAIS 1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a…

presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste trabalho…

Resumo Executivo Projeto: INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES 1. DEFINIÇÃO DO PLANO Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto. Com garantias e deveres expressos