ATPS DOAÇÃO

se caracteriza algo que pode ser arguido judicialmente o pagamento. Não descaracteriza a doação se for feita em valor excedente ao valor dos serviços remunerados. Art. 540 CC/02. a) Doação em contemplação do merecimento, é o tipo de doação que se dá em relação ao apreço que se tem pelo donatário, destina-se a agraciá-lo em consequência deste estimo. b) Doação condicional, A doação pode se subordinar a uma condição, sendo ela suspensiva ou resolutiva, em decorrência de um fato, mesmo que dependente da vontade do donatário, como o casamento, uma viagem, ao vitória em competição esportiva ou intelectual etc. Porém, não é válida se possuir caráter potestativo puro a uma condição, isto é, se depender da condição para que se realize a doação. Ou se depender de um fato ilícito, como também se privar e restringir a liberdade do donatário. Um exemplo a essa modalidade, é a doação condicional feita pela contemplação de casamento futuro com certa pessoa, donatio propter nuptias, e sua eficácia esta sujeita a celebração do casamento. c) Doação mista, ou negotium mixtum cum donatione. Neste caso, não é totalmente um contrato de doação pura, pois lhe falta a finalidade exclusivamente benéfica. E devido a sua complexidade, nele são aplicáveis tanto a regras inerentes à doação como também outras regras. A doação mista se associa tanto à doação modal que as vezes se torna difícil distingui-las, devendo saber qual é a intenção das partes para poder defini-las, se houver…

Contribuintes amparou-se na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação de Decodificação de Mercadorias de 1983, do Conselho de Cooperação Aduaneira, internalizada no Brasil pelo Decreto 71/1988, de modo a sustentar, que toda plataforma - independentemente de suas especificidades - deva ser considerada, para fins de aplicação tributária, como unidade flutuante, e não embarcação. Ocorre que o referido diploma não define o conceito de embarcação, nem o de unidade…

dependência económica da amostra Tabela 7 – Relação ofensor-vítima Tabela 8 – Número de filhos da vítima Tabela 9 - Existência de filhos menores e exposição à violência interparental Tabela 10 – Caracterização da violência quanto ao tipo e duração Tabela 11 – Tipo de agressões violentas Tabela 12 – Espaço de ocorrência da violência Tabela 13 – Existência de comportamento de Stalking Tabela 14 – Consumo de substâncias pelo agressor Tabela 15 – Condenações anteriores e sua distribuição por…

dos jurados sorteados estava impedido de participar do Conselho de Sentença (fls. 1143-1144). Passo a decidir. A situação protagonizada pelo defensor Gilson da Silva, como bem adjetivada pelo colega magistrado que presidiu a sessão, foi lamentável; não apenas do ponto de vista jurídico, mas também do ponto de vista ético-funcional. Consta na ata da sessão que a Defesa exerceu seu direito de recusar três jurados sem justificativa (art. 468 do CPP). Consta, ademais, que a Defesa não…

posicionamentos contrários à democracia, ou visões dos seus possíveis efeitos negativos ou formas ilegítimas, para que possamos aduzir se suas vantagens superam suas desvantagens. Todas essas colocações serão feitas de forma breve e sucinta, posto que no presente trabalho não cabe análise aprofundada do tema, que implicaria em ampla fundamentação, relatos históricos minudentes e explanação de diversas posições doutrinárias. Nosso propósito é transmitir a idéia do conceito de…

posicionamentos contrários à democracia, ou visões dos seus possíveis efeitos negativos ou formas ilegítimas, para que possamos aduzir se suas vantagens superam suas desvantagens. Todas essas colocações serão feitas de forma breve e sucinta, posto que no presente trabalho não cabe análise aprofundada do tema, que implicaria em ampla fundamentação, relatos históricos minudentes e explanação de diversas posições doutrinárias. Nosso propósito é transmitir a idéia do conceito de…

homem; biológico, psicológico, social, emocional, mental e intelectual, resultando em sensação de bem-estar18. Para esses autores18, a saúde é umcontinuum com pólos positivos e negativos. Os pólos positivos são associados à capacidade das pessoas de aproveitar a vida e de superar desafios e não apenas ausência de enfermidades, enquanto o pólo negativo é associado com a morbidade e, em seu extremo, com a mortalidade, entendendo a primeira como um estado de saúde, resultado de uma doença…

desenvolvimento devem se comprometer com, ao menos, uma tarefa. O trabalho de estimar o tempo para a realização das tarefas e de defini-las é responsabilidade do time de desenvolvimento. O Sprint Backlog poderá não ficar totalmente pronto nesta reunião, pode acontecer de o time ter que definir primeiramente uma arquitetura inicial ou realizar alguma investigação antes de definir detalhadamente o restante das tarefas a serem executadas. Nestes casos o time deverá detalhar ao máximo as…

e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo posse pacífica: ininterrupta com animus domini; tempo: será de 15 anos ou de 10 anos; independente de justo título ou boa-fé Observações…

portanto, a interpretação mais viável – seja sob o aspecto teórico da inconstitucionalidade, seja sob o prático da facilitação na colheita de prova – seria aquela segundo a qual, ao se referir aos Estados e ao Distrito Federal, a norma legal quis tão-somente discriminar, e não hierarquizar, as entidades federadas que possuem Justiça local – o que não ocorre com os Municípios que, não obstante entidades federadas (art. 18 CF/88), não possuem Poder Judiciário – como, amiúde, ocorre no…