Defini O Arguido

negócio, não pode gerar a sua anulabilidade, mas somente a satisfação das perdas e danos a favor do prejudicado. De acordo com o art. 146 do CC, haverá dolo acidental quando o negócio seria praticado pela parte, embora de outro modo. Preferimos defini-lo como sendo aquele que não é causa do ato (dolus incidens). Assim, quando se tem o dolo acidental, o negócio seria celebrado de qualquer forma, presente ou não o artifício malicioso. Não só o dolo do próprio negociante gera a…

estipulação, que há de ser sempre em favor do beneficiário3. 6.2. NATUREZA JURÍDICA DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Diverge a doutrina a respeito da natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro. Várias teorias são propostas para defini-la. A mais aceita é a que considera a estipulação em favor de terceiro um contrato, porém sui generis, pelo fato de a prestação não ser realizada em favor do próprio estipulante, como seria natural, mas em benefício de outrem, que não…

aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ou II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) quando lhe comine penalidade…