terceiro setor

no final dos anos 80 o termo terceiro setor apresenta-se como um meio termo entre o Estado (primeiro setor) e o Mercado (segundo setor). O terceiro setor representa um conjunto de entes da sociedade civil, sem fins lucrativos e com destinação pública. Decorre da impossibilidade de o estado, sozinho, atender toda a demanda do interesse público, então incentivando cada vez mais as entidades privadas, que promovam o bem-estar social, desonerando-se assim, o estado, de seu papel primordial. Dessa forma desenvolve-se no estado brasileiro às paraestatais. Entidades paraestatais São entidades privadas, instituídas por particulares, os serviços por elas desempenhados não são exclusivos do Estado, mas são desempenhados em colaboração com ele. Recebem incentivos do poder público e sujeitam-se ao controle pela administração pública e pelo Tribunal de contas. São Paraestatais: • Os serviços sociais autônomos; • As entidades de apoio; • As organizações sociais; • As organizações da sociedade civil de interesse público. Segundo o professor Hely Lopes Meirelles as entidades paraestatais são denominadas como: “pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado”; são o meio-termo entre o público e o privado: compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações…

necessário se faz trazer à baila algumas definições. Com efeito, podemos dizer que entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é elemento desprovido de personalidade jurídica, consubstanciando-se, apenas, em uma unidade de competência, haja vista que está incumbido da realização das atividades des da entidade a que pertence, através de seus agentes. Na organização política e administrativa brasileira as entidades classificam – se em estatais, autárquicas, fundacionais e…

trabalho visa apresentar elementos jurídicos com objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada ou autorizada por Lei para exercer atividade de ensino e assistência social sem fins lucrativos mantida por…

PESSOA JURÍDICA Definições de Pessoa atural “ Pessoa Natural ou pessoa física é o ser dotado de razão e portador de sociabilidade, condição que o leva à convivência.” (Paulo Nader, 2008) PESSOA JURÍDICA (1) “Ente de existência visível” DIREITO CIVIL I Leila Beuttenmüller (Teixeira de Freitas, jurista argentino) Leila Beuttenmüller PESSOA JURÍDICA PESSOA JURÍDICA Definições de Pessoa Jurídica É uma construção elaborada pela Ciência do Direito, em…

RESUMO Neste trabalho tem-se como objetivo definirmos claramente o conceito de Direito (definições da palavra), Direito Público e Privado, Direito Objetivo e Subjetivo e Direito Positivo, já que são inúmeras as confusões que acontecem em nosso dia a dia em relação a estes termos. Porém vale aqui lembrar que nenhum dos termos acima citados estão desvinculados uns dos outros, pois todos estão de uma forma interligados e possuem suas especificidades. Palavras Chaves: Direito, definições,…

sentido estrIto ..... 23 VI RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. Vicente Paulo & Marcelo Alexsndtino SUMARIO 2. Centralização, descentralização e desconcentração ................ ... 24 CAPÍTULO VI 3. AdminIstração em sentido materIal e em sentido formal........ 26 SERVIDORES PÚBLICOS (DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS) ...................................................................................................... 4. ConceIto de administração…

Primeiro Setor Em Primeiro Setor o "setor público". outras palavras, denominamos de 11 Segundo Setor É o mercado constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas, particular. ou sejam, atuam em benefício próprio e 12 Segundo Setor Definido como (mercado) pois investe o dinheiro atividades. privado nas suas próprias Objetivo : Minimizar custo e maximizar lucros; lucros; 13 Conceito de Terceiro Setor ou paraestatais O que caracteriza o…

composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. O bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública é o funcionamento da administração pública, ou seja, a normalidade, o prestígio da administração em geral. 2.1 - Conceito de funcionário público O Código Penal determina em seu artigo 327 o conceito…

necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. A Lei 11.107/05, conforme se verifica no art. 2º, § 1º, incisos I a III, concedeu alguns privilégios aos consórcios públicos tendo natureza jurídica de direito público ou de direito privado. Poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; possibilidade de ser contratado pela…

Direta e Indireta Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta…