Definições Do Plano Plurianual

dá-se o nome de caput. LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote ou gleba com vias de circulação existentes ou projetadas; II - altura - h - é a medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a…

duração de um ano. OBS.: Objetivo da PPA: definição de meios e recursos para atingir um objetivo, sua função está estabelecida na carta constitucional. FUNÇÃO GERENCIAL DO PPA: 1. Planejar; 2. Organizar; 3. Dirigir; 4. Controlar. AMBIENTES OU PLANOS DE ATUAÇÃO: 1. Ambiente Interno: Representado por tecnicas e métodos de trabalho, estrutura administrativa e recursos, inclusive os humanos 2. Ambiente Externo: Operam-se as relaçoes e articulações com demais entes sociais, captando…

ver as principais definições e composições do PPA, LDO e a LOA. Peça de Planejamento: PPA – Plano Plurianual Definição: A ligação do Plano Diretor com o PPA se faz porque os objetivos definidos naquele Plano, vão ser concretizados, através de investimentos inscritos no PPA. É importante destacar que no Plano Plurianual devem estar incorporadas, todas as despesas de capital e as dela decorrentes bem como as despesas de caráter continuada, para atender o que foi definido no Plano…

AULA ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Professor Odilon Guedes Introdução Este material de apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal. Conceitos Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças,…

organizando sobre quatro eixos norteadores: planejamento, transparência, controle e responsabilização, seguem as definições apresentadas pelo professor Ângelo Roberto Pessini Júnior: O planejamento, prima pelo estabelecimento de metas, limites e condições para renúncia e arrecadação de receitas e geração de despesas, refletindo-se na prática, na criação das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Planejamento…

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano…

técnico-científico e as demandas políticas e sociais do país. Ao longo desse período, o grupo técnico de meio ambiente da Eletrobras deu toda a ênfase à efetiva incorporação do componente ambiental como variável de projeto e como subsídio às definições dos processos decisórios mais amplos. Dos trabalhos mais recentes, podem ser citados os estudos sobre mudanças climáticas, a viabilidade e gestão ambiental de grandes linhas de transmissão, a sistematização da legislação de meio…

contabilidade publica (CFC nº 1128/2008) - Patrimônio e sistemas contábeis apresentam definições quanto à classificação dos elementos patrimoniais e conceito de sistemas e de subsistência de informações contábeis para as entidades publicas (CFC Nº1129/2008). - Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil estabelece controle sobre o planejamento desenvolvido pelas entidades do setor publico. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. -…

Municipais, por considerá-los quando bem estruturados, a base do orçamento participativo. Nossa abordagem desse item, teve como objetivo, analisar esse modelo de representatividade, suas definições e conceitos bem como, sua importância como uma das principais ferramentas de controle social. Finalmente, a partir destas definições, passamos a abordar o tema principal que é o orçamento participativo, relevando sua natureza legal e sua importância para o exercício da cidadania e democracia…

percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança. Pode incluir pequenas, médias e grandes empresas. Acesse também: Glossário de Arranjos e Sistemas Produtivos e Inovativos Locais: este documento visa apresentar um conjunto de conceitos e definições associados à caracterização, análise e promoção de arranjos e sistemas produtivos e inovativos locais. Tem-se como base a conceituação desenvolvida no escopo dos trabalhos de pesquisadores da RedeSist, bem como contribuições de um…