Definições Do Plano Plurianual

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. Regulamento Vide Lei nº 12.264, de 2010 Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Viação (PNV) de que trata o artigo 8º, item XI, da Constituição Federal, representado e descrito complementarmente no…

AVALIAÇÃO/ CONTROLE EXECUÇÃO O processo orçamentário é dinâmico, entretanto, não autossuficiente, porque a elaboração da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentário, renova-se anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento. Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 127 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista…

estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento ( Plano Plurianual – PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade. Assim, uma vez definido o programa e suas…

instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual) no planejamento e na programação das ações da Secretaria Municipal de Saúde-SMS do Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia - Brasil, realizou-se um estudo de caso de abordagem qualitativa. O desenvolvimento da pesquisa contemplou, inicialmente, a coleta de dados por meio de entrevistas semi-estruturadas e, a partir de então, a classificação dos dados de acordo com o plano…

da Paraíba) _______________________________________ Prof. Ms. Marcelo Pinheiro de Lucena Membro (Universidade Federal da Paraíba) LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS OP – Orçamento Participativo SOF – Secretaria de Orçamento Federal PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias CMO – Comissão Mista de Orçamento LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal REO – Relatório da Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal COP – Conselho de Orçamento Participativo UAMPA…

características da LRF___________________________ 4- O Sistema de Custo Aplicados ao Setor Público__________________ 5- A Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público______ 6- A Importância das Três Leis PPA-LDO-LOA_____________________ 7- Definições das etapas da despesa Orçamentária_________________ 8- O Planejamento Governamental e os Aspectos Legais_____________ 9- A Importância do Planejamento no Orçamento Público____________ 10-…

nesta área, nas três esferas de gestão, participantes das oficinas macrorregionais realizadas nos meses de março e abril de 2006. A necessidade de construção de um sistema de planejamento do SUS ficou evidenciada durante o processo de elaboração do Plano Nacional de Saúde – PNS –, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado no Diário Oficial da União em dezembro de 2004. Em meados de 2005, após a produção e distribuição do PNS, o Ministério da Saúde decidiu transformar essa…

nesta área, nas três esferas de gestão, participantes das oficinas macrorregionais realizadas nos meses de março e abril de 2006. A necessidade de construção de um sistema de planejamento do SUS ficou evidenciada durante o processo de elaboração do Plano Nacional de Saúde – PNS –, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado no Diário Oficial da União em dezembro de 2004. Em meados de 2005, após a produção e distribuição do PNS, o Ministério da Saúde decidiu transformar essa…

...............................17 6.1 Contabilidade Pública..........................................................................18 6.1.1 Finalidade Orçamento Público.........................................................18 6.1.2 Plano Plurianual-PPA.......................................................................19 6.1.3 lei Diretrizes Orçamentárias- LDO..................................................19 6.1.4 Lei Orçamentária Anual-LOA....................................

incentivos fiscais; Irrigação e drenagem; Habitação rural; Eletrificação rural; Mecanização agrícola; Crédito fundiário. Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais. (Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001) Da Organização Institucional É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), com…