Definições Contidas No Pronunciamento Tecnico Cpc 03

competente para criação dos tributos estaduais, em relação aos Territórios, bem como para a criação de tributos municipais, se o território não se dividir em municípios. E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. MPF/14º: A relação contida no art. 153, da CF, que trata dos impostos de competência da União é: a) exaustiva; b) exemplificativa; c) exemplificativa se as demais pessoas políticas de direito constitucional interno não exercerem a faculdade legislativa…

de Cássia Queiroz Gorgati / Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Viniciu Asevedo Vieira Capa Casa de Idéias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na…

Introdução, 9 7 1 Fatos Administrativos, 9 7 2 Atos d a Administração, 98 3 Atos Jurídicos e Atos Administrativos, 99 II Conceito, 1 00 1 Sujeitos da Manifestação de Vontade, 1 0 1 2 Regime Jurídico de Direito Público, 1 02 3 Silêncio Administrativo, 1 03 III Elementos, 1 0 6 1 Competência, 1 0 6 1 . 1 Sentido, 1 06 1 .2 Fonte, 1 0 7 1 .3 Características, 108 1 . 4 Critérios Definidores da Competência, 108 1 .5 Delegação e Avocação, 109 2 Objeto, 1 1 O 2. 1 Sentido, 1 10 Sumário xv IV…

e as demais pessoas regidas pelo Direito Internacional Público, como as Organizações Internacionais (art. 42). No âmbito do direito privado, temos como espécie de pessoa jurídica as Associações e as Fundações e, posteriormente incluídos – Lei 10.825/03 -, os Partidos Políticos (Lei 9.096/95 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e as Organizações Religiosas, os quais, juntamente com os Sindicatos, tem natureza de Associação, regendo-se também pelas disposições do Código Civil nesse…

período em que a Empresa operou parcialmente integrada, o valor bruto obtido foi de R$ 702 milhões (R$ 562 milhões de sinergias líquidas). Destacaram-se projetos de integração das áreas de suprimentos de BRF e Sadia, iniciativas comerciais e projetos técnicos. A Empresa prepara, para 2012, um robusto trabalho de identidade e consolidação da marca corporativa BRF. Além disso, será ampliado o projeto de reposicionamento de marcas de produtos de consumo que estão sob o guarda-chuva da…

afirmar-se, por exemplo, (i) que determinada empresa está contratando funcionários, (ii) que uma empresa foi vendida por um valor muito alto etc. Perceba-se que em cada caso a expressão possui um significado próprio que foge ao significado do conceito técnico-jurídico de empresa: no primeiro caso, quem contrata funcionários não é a empresa, mas o empresário (ou seja, está-se usando a expressão segundo o seu perfil subjetivo). No segundo caso, não foi a empresa que foi vendida, mas o…

Boletim do Conselho de Ética do CONAR Código Brasileiro de Auto~regulamentaçãO Publicitária CCB — Código Civil Brasileiro CCv — Cãmara Cível CDC — Código de Proteção e Defesa do Consumidor CONAR — Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CPC — Código de Processo Civil do DC — Direito do Consumidor, órgão oficial do Brasilcon — Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, editado pela Editora Revista do Tribunais Grande INC — Institut National de la…

com o passado. Isso é muito simbolizado na teoria do Abade Emmanuel Sieyés (O que é o terceiro Estado?2) sobre o Poder Constituinte que inova; que rompe com o passado; que cria uma nova ordem política. Nesse modelo francês a Constituição vai estar contida em documento escrito, que vai proclamar princípios, legitimando Governo, garantindo liberdades, etc. Esse modelo francês tem em comum com o modelo inglês a visão de que a melhor Entidade com capacidade para traduzir em termos…

AMBIENTAL DO TRABALHO................................................................................................7 4. A LEGISLAÇÃO E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.....................................................................7 5. DEFINIÇÕES IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DA MATÉRIA..........................................8 6. CONSUMO, DESENVOLVIMENTO E SOCIEDADE SUSTENTÁVEL...............................................10 7. QUESTÕES AMBIENTAIS…

acusados em sua “resposta escrita” tecida alhures, sob o pálio do art. 514, do CPP, tanto aquela como esta defesa preliminar são improducentes, estéreis e inoperantes, pois o presente processo já tem o juízo eivado pela parcialidade vez que em seu pronunciamento na decisão que aplicou a medida cautelar de afastamento das funções públicas, (com o caráter de adiantamento de pena), tornou-se patente e indisfarçável um velado prejulgamento favorável à pretensão do Ministério Público deduzida…