Definições Contidas No Pronunciamento Tecnico Cpc 03

ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/03 Carlos Eduardo Lemos de Oliveira Marcelo Nogueira Reis 1. 2. 3. 4. Contextualizando a questão A DCTF não configura instrumento de confissão de dívida quando o contribuinte declara que o débito foi quitado por meio de compensação. Legislação anterior à MP N. 135/03. Precedentes do superior tribunal de justiça A irretroatividade da alteração imposta pelo art. 18 da MP n. 135/03 às…

abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011, pela Portaria nº 243 de 03 de março de 2011, publicada no Diário Oficial de 04 de março de 2011 e pelo Decreto 7.311 de 22 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas para provimento de cargos da carreira de Técnicos-Administrativos em Educação do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de…

17.6 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - TURMAS TRT–3ª REGIÃO ........................................ 296 17.7 PROVIMENTOS TRT ...................................................................................................... 298 17.7.1 PROVIMENTO 03/91 ................................................................................................... 298 17.7.2 PROVIMENTO 01/93 ................................................................................................... 298…

traz em si uma idéia de estrutura, de essência. Assim, a Constituição é compreendida como o texto escrito que consagra o Estado como um sistema de garantias da liberdade pessoal baseado no modelo da separação de poderes. De acordo com a descrição contida na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a Constituição pode ser entendida no sentido ideal e real. O sentido ideal está calcado na crença da unidade e na invariabilidade das políticas descritas na carta constitucional (artigo…

imóvel, tais como: supressão de vegetação, movimentação de terras, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes; b) exigir a recomposição da vegetação mediante apresentação de projeto de recuperação de área degradada, elaborado por responsável técnico, com ART, com comprovação do protocolo no órgão ambiental. Tal projeto deverá prever a revegetação de toda área degradada com quantidade e espécie de mudas de árvores nativas, em número suficiente para a recomposição; Guia do…

em que o acompanho nas aulas de Direito Constitucional, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. À Doutora Edna M. Barian Perrotti, que mesmo com o pouco tempo disponível, esmerou-se em revisar este trabalho, tornando-o mais claro e técnico. A Ricardo Massei, pelo empréstimo de parte das obras utilizadas nesta dissertação e, sobretudo, pela paciência nos anos que antecederam a preparação. Aos alunos dos cursos de férias da Faculdade de Direito de São Bernardo do…

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; A norma é notadamente de eficácia contida, ou seja, restringível. A lei dirá qual a prestação alternativa que terá que ser cumprida por aquele que se eximir, por motivo de crença religiosa (ex: um budista) ou de convicção filosófica (um pacifista) ou política (um marxista), da…

determinação legal neste sentido). Atualmente, adotada a teoria da empresa, caso haja venda, exercida profissionalmente, visando lucros, será considerado esse indivíduo empresário. 1.1.8 Empresa Para Carvalho de Mendonça, “empresa é a organização técnico-econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do…

imóvel, tais como: supressão de vegetação, movimentação de terras, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes; b) exigir a recomposição da vegetação mediante apresentação de projeto de recuperação de área degradada, elaborado por responsável técnico, com ART, com comprovação do protocolo no órgão ambiental. Tal projeto deverá prever a revegetação de toda área degradada com quantidade e espécie de mudas de árvores nativas, em número suficiente para a recomposição; 16 Guia…

Poder Judiciário, por meio do juiz. Em regra as normas processuais estão no CPC (ou leis extravagantes processuais) e as normas materiais estão no CC (ou leis extravagantes civis). Contudo, é possível: - leis que tratem ao mesmo tempo do direito material e processual (ex: L. 8245/91: locação) - temas processuais regulados no CC (prova: CC, 212 e ss.) - temas cíveis de direito material regulados no CPC (litigância má-fé: CPC, art. 16 e ss.) 2.3. DIREITO PRIVADO. 2.3.1.…