Definições Contidas No Pronunciamento Tecnico Cpc 03

mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração, ainda, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade do agente.” (TJMG – Ap. Cív. nº 1.0194.08.082908-9/001 – 16ª Câm. Cív. – Rel. Des. Wagner Wilson – j. 11-03-09). A responsabilidade civil da Apelante somente seria afastada na hipótese de se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de motivo de força maior ou caso fortuito, situações não demonstradas nos autos. Nesse sentido…

de um conjunto; as restritivas, que o que elas dizem concerne apenas a parte dos elementos de um conjunto. O produtor do texto escreverá uma restritiva ou uma explicativa segundo o pressuposto que quiser comunicar. Subentendidos: são insinuações contidas em uma frase ou um grupo de frases. Suponhamos que uma pessoa estivesse em visita à casa de outra num dia de frio glacial e que uma janela, por onde entravam rajadas de vento, estivesse aberta. Se o visitante dissesse “Que frio…

de direito, não é recomendável que o juiz, preso ao seu convencimento pessoal, decida de forma diversa, causando transtornos e prejuízos à parte. Pode o hermeneuta, que não é axiologicamente neutro, não concordar com essa ou aquela interpretação contida num precedente, mas não pode deixar de saber que por ali alguém já transitou com êxito e segurança, donde ser importante conhecer a jurisprudência, menos como um fator ossificador do Direito, e mais como um sinalizador nos pedregosos…

parcialmente procedente. 2.9 - Princípio Democrático = Subdivide-se em três subprincípios, quais sejam: (a) Princípio da Informação; (b) Princípio da Participação Comunitária; (c) Princípio da Educação Ambiental. (a) Princípio da Informação = A L.10.650/03 garante a todos os cidadãos o acesso às informações de dados ambientais públicos, salvo o sigilo industrial. Outras previsões: PRINCÍPIO 10 da Declaração do Rio/92 = A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a…

salvo se for para beneficiar o réu. c) Segundo o Princípio da “taxatividade” é preciso que a lei explique com o mínimo de clareza, detalhadamente, taxativamente qual é o comportamento que está sendo considerado crime, Não se admite tipos penais (definições penais) que não indiquem com clareza a conduta proibida. http://jus.com.br/revista/texto/13282/o-principio-da-legalidade-no-direito-penal-brasileiro Resumo: O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais…

ou direito susceptível de proteção pelo sistema legal, mesmo porque a doutrina, a jurisprudência e até mesmo a legislação contemporânea os tratam dessa maneira.7 Importante ressaltar a opinião de Antonio Gidi, ao afirmar que “O código foi menos técnico do que cauteloso ao se utilizar da dupla terminologia ‘interesses ou direitos’ para se referir aos direitos subjetivos difusos, coletivos e individuais homogêneos (...) o que se percebe na teoria daqueles que diferenciam o direito…

610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-m ail de atendimento ao consumidor: sac@rt.com.br Visite nosso s/te: www.rt.com.br Impresso no Brasil [03-2015] Universitário Texto Fechamento desta edição [06.03.2015] ED ITO RA A n U A D A ISBN 978-85-203-6005-7 Para J e n n if e r , L u c a e E n r ic o . pelo am or e felicid ad e que trouxeram em minha vida. Agradecimentos Não…

segundo a res iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. ‘É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC’ (RSTJ 30/412). Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental 280.797/SP, 2.ª Turma, Rel. Min.…

do responsável pelo conteúdo do formulário Paulo Sergio Borsatto Cargo do responsável Diretor de Relações com Investidores Os diretores acima qualificados, declaram que: a. reviram o formulário de referência b. todas as informações contidas no formulário atendem ao disposto na Instrução CVM nº 480, em especial aos arts. 14 a 19 c. o conjunto de informações nele contido é um retrato verdadeiro, preciso e completo da situação econômico-financeira do emissor e dos riscos…

235 19 CONTRATOS A LONGO E A CURTO PRAZOS, 236 Produção em Curto Prazo, 237 Produção em Longo Prazo, 238 Critérios de Apropriação de Receitas, 239 Apropriação da Receita com Base no Custo Orçado, 240 Apropriação da Receita com Base no Laudo Técnico, 243 Apropriação de Custos Incorridos, 244 Diferimento de Lucros, 245 Subempreitada, 249 Atualização Monetária de Créditos, 249 Prática de Arrendamento Mercantil, 251 Modalidades de Arrendamento Mercantil, 252 Objeto de Arrendamento Mercantil, 253