Definições Contidas No Pronunciamento Tecnico Cpc 03

supressão do texto antes referida. Cabe a esta altura registrar que o regramento da lei civil sobre o tema encontra correspondente no processo civil, cuja codificação prevê, no capítulo atinente à execução para entrega de coisa certa – artigos 621 a 628 do CPC – os passos para a concretização do direito do credor a receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e…

chamados direitos da personalidade (basta lembrar o direito à vida, já que o aborto é crime tipificado pelo Código Penal), mas também tem outras prerrogativas, como a de receber doação (Código Civil, art. 542), legado ou herança, com direito a curador (CPC, arts. 877 e 878), do direito ao reconhecimento da filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único) e, ainda, suplemento financeiro para garantir a sua subsistência na vida intrauterina, garantida pela Lei 11.804/08 (lei dos alimentos…

...................Comando de Missões Especiais 1; COR........................................................................................................................Corregedoria; CPC..................................................................................Comando de Policiamento da Capital; CPC................................................................................Comando de Policiamento da Capital 2; CPR...................................................................

candidato, após o término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando as provas, a folha de respostas ou qualquer outro material de aplicação; h) descumprir as instruções contidas no caderno de prova ou na folha de respostas; i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; j) praticar qualquer outro ato contrário aos bons costumes, à regular aplicação da fase do…

Universidade Federal do Piauí – UFPI, em cumprimento das exigências para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Daniel Arruda Nascimento, Dr. PICOS – PI 2012 2 FICHA CATALOGRÁFICA Serviço de Processamento Técnico da Universidade Federal do Piauí Biblioteca José Albano de Macêdo M488a Medeiros, Francisco Júnio Sá de. Assédio moral nas organizações do Estado do Piauí: um estudo teórico-jurisprudencial / Franciso Júnio Sá de Medeiros.…

matéria tratada. Na verdade, encontramo-nos diante de trabalho que contém, na Parte 1, perfeita e adequada "Introdução ao Direito Civil", fornecidos que foram todos os elemen­ tos propedêuticos e úteis (conceituais, históricos, filosóficos, teóricos e técnicos) à compreensão do que seja o Direito Civil, atualmente, e tendo em vista a perspec­ tiva de sua evolução histórica. Nessa parte se encarta, outrossim, referência aos mais variados sistemas jurídicos, a ensejar a concretização…

texto antes referida. Cabe a esta altura registrar que o regramento da lei civil sobre o tema encontra correspondente no processo civil, cuja codificação prevê, no capítulo atinente à execução para entrega de coisa certa – artigos 621 a 628 do CPC – os passos para a concretização do direito do credor a receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e…

decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho 2011 e 2012; ● Gerais e Administrativas (R$ 1.195 milhões), refletindo maiores gastos com pessoal, decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho 2011 e 2012, aumento da força de trabalho, bem como com serviços técnicos contratados; ● Custos exploratórios (R$ 3.443 milhões), devido às maiores baixas de poços secos ou subcomerciais; ● Outras despesas (R$ 1.607 milhões), provenientes, principalmente, do aumento de perdas com processos judiciais.…

trabalhadores nacionais, criava a Justiça do Trabalho para dirimir dissídios entre empregados e empregadores regidos pela legislação social. 4 – Constituição de 1937 – Fixa como norma que o trabalho é um dever social e que o trabalho intelectual, técnico e manual tem direito à proteção e solicitude especiais do Estado. Fixou a de 1937, melhor que a de 1934, as diretrizes da legislação do trabalho. E nela se continham os preceitos básicos sobre o repouso semanal, a indenização por…

decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho 2011 e 2012; ● Gerais e Administrativas (R$ 1.195 milhões), refletindo maiores gastos com pessoal, decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho 2011 e 2012, aumento da força de trabalho, bem como com serviços técnicos contratados; ● Custos exploratórios (R$ 3.443 milhões), devido às maiores baixas de poços secos ou subcomerciais; ● Outras despesas (R$ 1.607 milhões), provenientes, principalmente, do aumento de perdas com processos judiciais.…