Definição Do Iptu

determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores" (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na…

Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuição de Melhoria 7 7 8 9 9 10 ITENS A SEREM OBSERVADOS NA TRIBUTAÇÃO 11 NECESSIDADES LOCAIS E METAS DE ARRECADAÇÃO 14 BASE E BANCO DE DADOS 15 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A…

Curso de Especialização em Direito Tributário – 23/08/2014 Seminário I – Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é…

para que passem a ser proposições normativas e revelem o conteúdo prescritivo. QUESTÃO 5 - O que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do CTN. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo. RESPOSTA – Tributo, segundo a conceituação do artigo 3º do CTN, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

IMPOSTOS MINICIPAIS Definição e fins Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais,…

desse cliente suprindo as suas necessidades. 5. Defina escopo, cronograma, custo e satisfação do cliente. Por que esses itens são considerados limitações para projeto. Definição de escopo: É o detalhamento das exigências, o que se pretende ou não realizar. É onde especificamos e limitamos os recursos que serão utilizados. Definição cronograma: é um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem…

acontece no caso dos impostos sobre o patrimônio e a renda, como o IR, o IPVA, o IPTU, para citar alguns exemplos. IMPOSTO INDIRETO: o imposto classifica-se como indireto quando o contribuinte pode transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. O contribuinte pode, por exemplo, incluir o valor do imposto no preço da mercadoria que oferece para venda. Assim são o ICMS e o IPI. No caso do IPTU, esse é um imposto tipicamente direto. Mas quando o…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

compostos pela associação de duas ou mais proposições prescritivas. 6 – Que é tributo? Analise criticamente o art. 3o do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? O conceito de tributo está previsto no art. 3º do CTN. Para Amaro (2003:21,25) tributo é “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de…

haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Resposta: c 2. Assinale a alternativa correta. a) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU. b) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU. c) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu. Resposta: a …