Definição De Tributo

jurídica como explicado acima. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes; Regras: são mandamentos de definição, ou seja, são normas que exigem que algo seja cumprido na medida exata de suas prescrições. Princípios Constitucionais Tributários ● REGRAS: – ● “Lógica do Tudo ou Nada” (Ronald Dworkin) PRINCÍPIOS: –…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS JOÃO HENRIQUE DE MORAES MACHADO ROSA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” São José dos Campos 2013 1) O que é Direito? Direito é um conjunto de normas que descrevem comportamentos sociais nos mais diferentes setores de atividades que são distribuídas de maneira hierárquica em normas. Além disso, o Direito pode ser descrito como a interpretação das normas com o fulcro de torna-las eficazes dentro da sistemática…

e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de…

caracterizar, em um primeiro momento, o que sejam os tributos, bem como suas espécies; Na sequência, será feita uma análise do lançamento tributário como forma de constituição do crédito tributário. Nesta oportunidade, serão apresentadas as modalidades de lançamento e suas peculiaridades; Por fim, dissecando uma das espécies tributárias - impostos -, focando na competência privativa dos Municípios, serão trazidos os tributos municipais, sendo identificadas…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…

domiciliada fora do país mais precisamente na Republica da Argentina. II – Fundamentação A LC nº 116/03, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, criou um novo fato gerador para o ISS, vale dizer, a importação de serviços, ao estabelecer que este tributo "incide também sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País". Já o seu artigo 3º, inciso I, determina que, na supracitada hipótese, o serviço considera-se prestado e o imposto…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito são regras de conduta que possuem força coativa, ou seja, é um conjunto de regras vigentes que possuem sansões a serem aplicadas àqueles que descumprem a norma, ou seja, existem regras que as pessoas devem seguir, normas essas aplicadas pelo estado e damos o nome de Direito. Há sim um diferença entre o direito…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO RELATÓRIO Questão 1 – Que é Norma Jurídica? Norma jurídica é a significação extraída do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, no mínimo, antecedente e conseqüente. Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Sim. O texto de lei é, na realidade, somente tinta sobre o papel. O enunciado prescrito é o estágio posterior, ou seja, são frases ou orações com sentido que prescrevem

(comercialização) Questão 2/5 O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale a alternativa que expõe as condições que deverão ser cumpridas para o ingresso no Simples Nacional: I) o enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de grande porte. II) o cumprir os requisitos previstos na legislação. III)…