a discricionariedade do ato administrativo

A “Discricionariedade” do Ato Administrativo Por Thais Stefano Malvezzi 1. Introdução O Estado de Direito - fundamentado na supremacia da Constituição, na separação dos poderes, na superioridade da lei e na garantia dos direitos individuais - define, pelo ordenamento jurídico, os limites de sua atividade e a esfera de liberdade dos indivíduos. A separação dos poderes é o elemento lógico essencial do Estado do Direito, pois garante que o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos que controlem uns aos outros. A cada um dos órgãos é dado o nome de poder, quais sejam, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. A separação dos poderes corresponde a uma distinção de atividades (funções).i "A função administrativa ou executiva - pela qual o Estado presta os serviços necessários à ordem, segurança e bem-estar - se realiza dentro em normas criadas pela função legislativa ou normativa e asseguradas, coercitivamente, pela função jurisdicional."ii Cada função corresponde a uma espécie de ato ou norma estatal, a lei corresponde à função legislativa, o ato administrativo, à função administrativa e a sentença, à função jurisdicional. A função administrativa do Estado deve ser exercida dentro dos limites da lei. Desta forma, o ato administrativo não pode inovar na ordem jurídica. Como norma situada abaixo da lei, ao ato administrativo cabe apenas a aplicação concreta da lei, dentro dos limites por ela estabelecidos. Há,…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO - Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo, vamos hoje analisar o capítulo dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os…

Considerações Finais O planejamento poderia facilmente ser visto como a função inicial do processo administrativo. Mas nem mesmo essa afirmação consegue capturar a magnitude da importância do planejamento para a administração. Talvez seja melhor pensar no planejamento como a locomotiva que puxa o trem das ações de organizar, liderar e controlar. Trata-se de uma função importante porque contribuí fortemente para o sucesso da organização como um todo e ainda possibilita à organização…

dos limites permitidos em lei, ou seja, diante do caso concreto a Administração Pública tem a possibilidade de, através de critérios de oportunidade e conveniência, escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas legalmente possíveis. Esta discricionariedade não é total, pois em alguns aspectos, tais como competência, forma e finalidade a lei impõe limites. Em outro sentido a vinculação se caracteriza quando a lei não deixa opções. Apresenta-se quando a lei em determinados casos…

Direito Administrativo A formação do Dir. Administrativo considerado como ramo cientifico, com normas e princípios próprios, objeto e metodologia peculiar, tornando-o cientifico, remonta o Sec. XVIII com a revolução Francesa e Sec. XIX com a formação dos princípios elaborados pelo conselho de estado na França. São princípios importantes, oriundos da Revolução Francesa a separação de poderes e o estado de direito, com o enaltecimento do Principio da legalidade, exercendo-se um maior…

9062003517; IV - área de terreno com a medida de 101,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá, de propriedade de Sandra Lopes Dias, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralela ao eixo com 33,60 metros de comprimento. O PP (ponto de partida), com coordenadas N=7.788.789,860m e E=600.172,902m, foi…

padronizada da execução de tarefas. São constituídos por: • Regulamento: ato administrativo interno de competência da alta administração que trata sobre as políticas que devem comandar os demais instrumentos de comunicação, atendendo de forma global a organização. • Regimento interno: ato administrativo interno de competência da alta administração, que descreve a finalidade da organização, os diversos órgãos que a compões, as atividades, as atribuições do pessoal e…

Exercícios – Competências das esferas de governo do SUS Professora Ana Flávia anaflaviaprofessora@yahoo.com 1)(Prefeitura de Montes Claros – COTEC- 2005) De acordo com a Lei 8080/90 à direção municipal do SUS compete uma série de atribuições. As afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: a) Executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos. b) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico e…

ou pessoa física que produziu a documentação buscando-se identificar as competências, funções e atividades, para chegar a materialização do ato, ou seja, o documento. Muito antes desses estudos suscitarem discussões, Shellemberg (1974) já demonstrava a importância desta fase para a elaboração de classificação dos documentos e a colocava dentro de uma das divisões da classificação: a ação a que os documentos se referem; a estrutura do órgão que os produz; e o assunto dos documentos. O…