Defesa Transito 165 Ctb

acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado esclarece que “não pode o agente de trânsito, em nome do Estado, julgar sumariamente e punir o condutor sob o pálio da ‘fé pública’, onde o condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio…

resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a proprietária do automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. A Defesa Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade de 07 pontos em sua CNH e multa de R$ 191,54, sendo então uma…

CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é…

pelo simples motivo de localização. Se o intuito do legislador era frear as estatísticas de mortes no trânsito ocasionadas pelo excesso de consumo de bebida alcoólica por parte dos motoristas, dificultando o acesso a bebida, seria mais coerente que proibisse TODOS os estabelecimentos de venderem bebidas alcoólicas, e não apenas os estabelecimentos das margens das rodovias federais. Acidentes de trânsito ocasionados por ingestão de bebida alcoólica acontecem em todas as vias, sendo…

pelo simples motivo de localização. Se o intuito do legislador era frear as estatísticas de mortes no trânsito ocasionadas pelo excesso de consumo de bebida alcoólica por parte dos motoristas, dificultando o acesso a bebida, seria mais coerente que proibisse TODOS os estabelecimentos de venderem bebidas alcoólicas, e não apenas os estabelecimentos das margens das rodovias federais. Acidentes de trânsito ocasionados por ingestão de bebida alcoólica acontecem em todas as vias, sendo…

1. ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA Em 2008, visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a

Drunkeness to the projection, examination of etilômetro, automachine vehicle. 1. INTRODUÇÃO A condução de veículos automotores sob influência de álcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que…

DIRETOR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ SETRAN NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3359229 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 275350-E000661204 airro Centro/Batel, na cidade de Curitiba – PR, CEP: 80.420-200, com endereço comercial estabelecido na Rua Capitão Virginio de Oliveira Mello, nº 74, Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP: 80.510-110, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de…

penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois fui abordado por um agente de transito em uma blitz, ocasião em que fui autuado por suposto cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua…