Defesa Suspensao Do Direito De Dirigir Por Multiplos Pontos

às provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL •…

danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by…

para sua profissão. Como exemplo, podemos citar: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor, legislações afins dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde (Lei Estadual 10.241/99), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , legislação relacionada a Estágios (Lei 6.494/77 e 8.859/94), legislação de Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (Lei 10.216/01),…

25  LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Participação dos modais no transporte de cargas no Brasil..................... 28 Tabela 2 - Planilha de custos motofrete - validade de 05/08 a 04/09 ........................ 45 Tabela 3 - Tabela de pontos de acordo com a região ............................................... 54 Tabela 4 - Tabela comparativa de cálculo do frete ................................................... 58  LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABRAM …

promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.................................................................................................................................... 01 / 48 Didatismo e Conhecimento Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. .....................................................................................

hierárquicas estejam claramente definidas, ou seja, que a forma como administradores e subordinados se influenciam esteja explícita, assim como o grau de participação e colaboração de cada um para a realização dos objetivos definidos. * Coordenar/dirigir - A implantação de qualquer planejamento seria inviável sem a coordenação das atitudes e esforços de toda a empresa, almejando as metas traçadas. * Controlar - Controlar é estabelecer padrões e medidas de desempenho que permitam…

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

PESSOA FÍSICA: É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Independente da idade. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. São absolutamente incapazes de…

assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer de seus Poderes Institucionais Autônomas. Parágrafo único. A prática de assédio moral constitui, para todos os fins, violação de direitos humanos, na medida em que compromete o exercício pleno do direito ao trabalho. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente,…

na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.º-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho. 2 — Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Direito transitório 1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria. 2 — Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por