Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do que se usados na tentativa de reparar ou indenizar os danos que já tenham acontecido. Além disso, não há como se reparar o…

normas de proteção ambiental, as normas gerais que servirão de base para toda a tutela ao arcabouço jurídico ambiental brasileiro. •Caráter Consultivo: elaborar, estudar, assessorar, propor ao Conselho de Governo, as diretrizes governamentais, ou seja, políticas para os recursos naturais. •Caráter Deliberativo: deliberar sobre normas e padrões para o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito federal é o CONAMA que vai deliberar sobre os padrões de qualidade ambiental (através…

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa inabilitada, redija a peça processual cabível, apresentando as questões de direito processual e de direito material indispensáveis à defesa dos interesses de sua cliente. UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional –1– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4

respeitou o auto de embargo, tendo-lhe sido aplicada multa no valor R$ ........... no dia .......conforme consta do Auto de Infração anexo. A multa foi encaminhada para dívida ativa para proceder a sua execução. Entretanto, o Requerido continua na execução da obra, em total afronta à legislação municipal, motivo pelo qual o Requerente requer a intervenção judicial. 2 – DO PLEITO LIMINAR. O art. 937 do CPC prevê que “é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após…

normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou…

Requisitos: 1º: Seja decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. 2º: que a infração tenha sido cometida no interesse ou benefício da entidade. STJ – admite que a PJ seja denunciada no processo desde que conjuntamente com a PF que executou a infração. Não admite denúncia isolada contra pessoa jurídica. REsp. 622.724/SC. REsp. 847.476/SC 05/05/2008. Crime ambiental da pessoa jurídica é crime de concurso necessário. Não há bis in idem nessa dupla…

Direito Ambiental 02/Ago/12 Prof.ª Regina Bacelar. Conteúdo Programático no Site e a Data das Avaliações Datas das Avaliações: 09/Ago/12 1. Como é visto o Meio Ambiente no âmbito Jurídico 1.1 Antes de 1960 - Antropocentrismo puro; 1.1.1 Primeira Fase - O meio ambiente era visto como o planeta. Um espaço territorial que consistia de terra, fauna, flora, água e céu. Menos a forma humana. Enfoque no bens da natureza, sem considerar a forma de vida humana. - O homem era visto como

do Sul, minha homenagem e profundo respeito. Ao Comando Ambiental da Brigada Militar pela excelência do trabalho desenvolvido na prevenção e repressão às condutas e atividades lesivas do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A todos os veteranos que deram início a esta jornada transcendental e aqueles que de uma forma ou de outra contribuíram para a estruturação e a implantação da polícia ostensiva de proteção ambiental, na Brigada Militar, minha eterna gratidão e…

do Sul, minha homenagem e profundo respeito. Ao Comando Ambiental da Brigada Militar pela excelência do trabalho desenvolvido na prevenção e repressão às condutas e atividades lesivas do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A todos os veteranos que deram início a esta jornada transcendental e aqueles que de uma forma ou de outra contribuíram para a estruturação e a implantação da polícia ostensiva de proteção ambiental, na Brigada Militar, minha eterna gratidão e…

PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE…