Defesa Prévia Detra

ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ano- nimato; (...) Apresentada como Constituição-cidadã, a Carta de 1988 trazia grandes inovações. Ampliou-se a defesa dos direitos de cidadania, como na plena igualdade dos direitos e deveres de hoens e mulheres, na defesa dos direitos dos consumidores, no direito de iniciativa do povo em apresentar projetos de lei ao Congresso, na proteção ambiental e no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas. …

individualista. O novo Código Civil apresenta uma visão superadora do individualismo e trouxe como marca uma maior consideração a pessoa. Assim, num verdadeiro “giro antropocêntrico” (expressão de Judith Martins-Costa), busca descobrir a pessoa que está por detrás de determinada relação jurídica, tudo com ênfase na dignidade da pessoa humana, de fundamentação constitucional. Conforme já visto, a natureza jurídica do instituto previsto no artigo 422 do Código Civil é de cláusula geral.…

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11.9.90 no seu art. 28, adotou plenamente a teoria da desconsideração da personalidade juridica art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade da sociedade quando, em detrimento do consumidor,…

outros, contribuindo para uma melhor estabilidade destas mulheres e homens. Princípio da moralidade em Kant é cumprir o dever: “Dever é a necessidade de uma ação por respeito à lei”. Contrariamente, Kant defende o principio ético como condição prévia de moralidade, a autonomia da vontade, isto é, para este filosofo a vontade moral tem de ser uma vontade moral e livre, que se autodetermina não sendo coagida por nenhum sentimento, só pela razão. Do ponto vista kantiano, ação moral…

sublinharam que o PRI recusara disponibilizar as informações que permitiriam ao grupo localizar as mulheres, e por isso não era possível uma verificação independente às acusações do PRI. Nem era possível confirmar que os fundos da UNFPA estivessem mesmo por detrás do aborto e da esterilização forçadas alegadas no vídeo. No entanto, enviaram para a China uma equipa de investigação dos factos para investigarem a situação, e a equipa relatou que os fundos da UNFPA não tinham sido utilizados…

Júri é a maior expressão visível da materialização da democracia em nosso ordenamento jurídico! Nossa Constituição Federal reconhece e ampara o Tribunal do Júri de forma que no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, garante a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos, e a competência dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII). Porém, visto que o mesmo precisava de atualizações foi necessário criar a Lei 11.689/2008, que trouxe alterações…

Miranda, segundo Silmara Chinelato, "aceita a natureza cautelar da posse em nome do nascituro, que se refere apenas a interesses patrimoniais" (TUTELA CIVIL DO NASCITURO,p.277) Ovídio Baptista chegou a afirmar que "as medidas de proteção tomadas em defesa dos interesses do nascituro, correspondem a pretensões cautelares, pois asseguram-se direitos do que vai nascer, mas só o nascimento posterior dará legitimidade aos atos de conservação e proteção cautelar" (AS AÇÕES CAUTELARES E O…

seria o Teste de Rorschach, no qual uma pessoa refere o que cada uma das dez manchas de tinta pode ser.Os testes projectivos tornaram-se uma indústria em crescimento na primeira metade do século XX, surgindo dúvidas acerca das suposições teóricas por detrás dos testes projectivos na segunda metade do século XX. Alguns testes projectivos são menos usados hoje em dia porque consomem mais tempo a administrar e porque a sua validade e fidedignidade são controversas. Uma vez que se…

Social, na Universidade Trás – os - montes e Alto Douro (UTAD), é fundamental a realização de um estágio curricular como uma primeira experiência profissional. Os alunos tiveram a unidade curricular Seminário de estágio, ao qual houve uma preparação prévia, através de várias sessões distintas, no sentido de complementar os conhecimentos e aplicá-los de forma construtiva no contexto de estágio e demonstrá-lo no relatório final. Portanto, a experiência de estágio deve estar situada…

CENTRAIS SINDICAIS E AS PROPOSTAS DE REFORMAS TRABALHISTA E SINDICAL NO GOVERNO FHC 1. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) A questão inicial colocada neste trabalho é a seguinte: o que fez a CUT, ou boa parte dela, mudar de posição em relação à defesa de aspectos da organização sindical como liberdade, autonomia e a não intervenção do Estado nas relações trabalhistas e sindicais? A hipótese que defendemos é que as reformas neoliberais dos anos 1990, ocorridas em grande parte do…