Defesa Prévia Detra

nas constituições de Virgínia, Maryland e dos Estados Unidos (1776), por um lado e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (1789), por outro, estabeleceu-se que o crime e a pena estariam subordinados a uma prévia definição e cominação legais. A adoção desse princípio da legalidade foi estendida, praticamente, a todos os países, inclusive o Brasil, que já passa a contemplá-lo na Constituição Imperial de 1822 (art. 175 nº 11). Dada sua…

A NATUREZA JURÍDICA DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA NO PROCESSO PENAL THE JURIDICAL NATURE OF THE DEFICIENCY OF DEFENSE IN PENAL PROCESS Ana Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no

e dois irmãos da Companhia de Jesus, liderados pelo padre Manuel de Nóbrega, onde estes tinham a difícil “missão” de ensinar aos pequenos os cantos religiosos, ler e escrever, bem como o valor moralizador do ofício. (CHAMBOULEYRON, p.55). Por detrás das ações realizadas pelos padres estava o objetivo claro e certo, de inserir a criança numa ideologia de caráter eminentemente cristão, utilizando o labor como algo que tornasse o homem uma pessoa boa, honesta e obediente. Desse…

Formação de Condutores CIPTRAN Companhia Independente de Policiamento de Trânsito CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito CNH Carteira Nacional de Habilitação CTB Código de Trânsito Brasileiro DER Departamento de Estradas e Rodagens DETRA Diretoria de Engenharia e Tráfego DETRAN/PI Departamento Estadual de Trânsito do Piauí DG Diretoria Geral DIHAB Diretoria de Habilitação DINFRA Diretoria de Infrações DIRAF Diretoria Administrativa e Financeira "Existem homens…

tróclea); Demais músculos, inclusive o elevador da pálpebra superior são inervados pelo III nervo craniano (nervo oculomotor) 1.2 CLÍNICA ANAMNESE Tratamentos oculares anteriores: uso de óculos /instilação de colírios / cirurgias oculares prévias / realização de laser / uso de lentes de contato Doenças sistêmicas: hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, cardiopatias, lúpus Eritematoso sistêmico, granulomatoses, neoplasias, tuberculose, sífilis, HIV; tabagismo;…

na ocorrência de determinados fenómenos políticos e determinar relações de causalidade entre certos factos e os respectivos efeitos. Surge também, na linguagem vulgar, como sendo um símbolo da ausência de escrúpulos e de uma concepção baseada na defesa da validade de todo o tipo de meios e da sua subordinação à sua utilidade para prosseguir os fins políticos, quaisquer que aqueles sejam. Montesquieu (séc. XVIII) Autor de “O Espírito da Lei”, livro onde apresenta a teoria da…

qualquer processo mecânico, fotográfico, electrónico, ou por meio de gravação, nem ser introduzido numa base de dados, difundido ou de qualquer forma copiado para uso público ou privado - além do uso legal como breve citação em artigos e críticas - sem prévia autorização do editor. VENDA INTERDITA NO BRASIL Direitos Te$dh1àdos para a língua portuguesa (Portugal) à Editora Pergaminho, Lda. Cascais - Portugal l.a Edição, 2002 ISBN 972-711-460-1 Este livro é incómodo porque…

comercial tem em nossa economia, entendemos como igualmente relevante o conhecimentos dos tramites que giram em torno do processo de comércio exterior, bem como, do igual conhecimento dos profissionais e suas respectivas atividades, que estão por detrás destas práticas. Para tanto, fizemos uso de pesquisas eletrônicas, em sites tais como da Receita Federal e da Federação dos Despachante Aduaneiros. A estrutura desta pesquisa se dá em 2 capítulos onde o 1º trata necessariamente de um…

Miceli aqui, como veremos em seguida, uma conotação ambígua, se não mesmo negativa. As duas últimas afirmações, que entram já com decisão no campo da reflexão sobre o olhar cinematográfico, merecem ser reproduzidas na íntegra: – o que está por detrás é o que está à vista. a clareza advém da relação, da rapidez e da extensão da imagem. Jamais do esforço para ver mais a fundo. a lente aumenta, isola, destrói a conjunção entre o que visa e a cerca. – contra o grande plano, pela…

Justiça do país, quais sejam, os Recursos Especial e Extraordinário, e ainda, em âmbito do direito do trabalho, no Recurso de Revista. Consiste ele no debate sobre a matéria jurídica que serve de fundamento utilizado por cada uma das partes na defesa de seus interesses. Deve estar sempre presente em todo o curso do processo, que se inicia desde a interposição da ação inicial até a fase recursal. Assim, diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado…