Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um ramo do…

evitar novos delitos. Notamos, então, que a pena consiste em punição, castigo ao autor de uma infração penal, visando assim a defesa da ordem social. A pena possui várias características, entre elas a legalidade, a proporcionalidade, a personalidade e a inderrogabilidade. Quando falamos em legalidade, temos que, para a imposição da pena, se faz necessária a presença prévia de lei, estipulando essa punição; no que tange a respeito da personalidade, a pena não pode ser estendida à…

queixa-crime (recebida pelo juiz) e o seu fim com a sentença condenatória ou absolutória transitada em julgado (denominada persecução penal judicial). Enquanto na 1.ª fase não se fala na aplicação de algumas garantias constitucionais (contraditório e ampla defesa, especialmente), na 2.ª, sob pena de invalidade do processo, deverão ser plenamente observadas. Em resumo: Persecução penal = Atividade investigatória + Atividade acusatória A jurisprudência do STF (HC 106664) entendeu ser…

Crimes comuns, próprios e de mão própria ........... 6) Crimes principais e acessórios .............................. 7) Crimes simples e complexos ................................ 8) Crimes progressivos .............................................. 9) Delito putativo...................................................... 10) Crime falho .......................................................... 11) Crime exaurido ...................................................... 12) Crimes…

de ação múltipla? É também denominado crime de conteúdo variado ou plurinuclear. São aqueles em que a lei incrimina alternativamente várias formas de conduta dentro do mesmo tipo. Ex.: destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele (art. 211, CP). O crime é um só, mesmo que praticado duas ou mais das modalidades previstas. 3- O que é excesso punível culposo e doloso? Excesso punível é aquele que ocorre quando a pessoa, agindo sob o manto de uma excludente de ilicitude,…

teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo.…

mortal. Inocêncio III decretou legislação canônica em 1209, que convidava médicos a visitarem os feridos que estivessem à disposição da justiça. Gregório IX, em 1234, decretou legislação que exigia a opinião médica para distinguir, entre várias lesões, aquela cujo resultado era mortal; e colocava a nulidade de casamento ao exame da mulher cujo resultado coincidia com a não consumação da conjunção carnal. A medicina legal foi exercida de forma rudimentar nos séculos XIV e XV,…

CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ, o(a) aluno(a) deverá levar uma cópia do arquivo em…

UNIFICADA COMPLETA 1. Direito Penal 2. Objeto Do Direito Penal 3. Caráter Fragmentário do Direito Penal 4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal 5. Fontes Do Direito Penal 6. Lei Penal 7. Interpretação Da Lei Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação Do Crime 14. Crime De Dano E De Perigo 15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente 16.…

manifesta pela locução ‘’ nullum crimen nulla poena sine’’ previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade…