Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

penal pública (condicionada ou incondicionada) ou de ação penal privada (CP, art. 100); as contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada (LCP, art. 17); c) É punível, como regra, a tentativa de crimes (CP, art. 14, II), o que não se dá nas contravenções penais (LCP, art. 4º); d) A lei penal brasileira se aplica tanto aos crimes praticados no Brasil (CP, art. 5º) com àqueles cometidos no estrangeiro (CP, art. 7º). Quanto às contravenções penais, alcança tão-somente…

_________________________________________________________________________ Falsa identidade e autodefesa ………………………………………………………. 29 Execução penal. Perda dos dias remidos em processo administrativo disciplinar e ausência de oitiva da defesa ………………………………………………………… 29 Sursis processual e concurso de crimes …………………………………………… 30 Art. 514 do CPP e defesa preliminar ………………………………………………... 30 Audiência de oitiva de testemunhas e ausência do réu preso …………………… 30 Regressão de regime e…

-Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et altera pars. Cada ato praticado deve ter a participação ativa das partes. O princípio não requer somente que cada ato seja comunicado às partes, e sim que, antes do juiz proferir cada decisão, ouça as partes, dando igual oportunidade para que se manifestem, apresentando argumentos. Ampla…

Princípios As provas são regidas por princípios diversos, destacando-se, entre eles, o da oralidade (normalmente as provas são produzidas oralmente), o da comunhão da prova (produzida a prova, esta pode ser aproveita tanto pela acusação como pela defesa, inclusive pelo juiz); o do contraditório (produzida a prova, a parte ex adversa tem o direito constitucional de poder manifestar-se sobre ela; se produzida pelo juiz, sobre ela têm as partes o direito não só de tomar ciência da sua…

exclusão da antijuridicidade, soluções que mais justas para o caso concreto devem ser buscadas, desde que razoáveis e em conformidade com a lei penal. Causas legais de exclusão da antijuridicidade: São quatro a) estado de necessidade; b) legitima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; e d) exercício de direito. Estado de necessidade: A respeito da figura do estado de necessidade, reza o artigo 24 do Código Penal: "Art.24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica…

que uma das funções do tipo penal (descrição de conduta criminosa) é a seleção de condutas penalmente puníveis. De outra parte, indica condutas justificantes do próprio fato típico como ocorre em relação às ações que forem cometidas em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, etc., que, embora contenham tipicidade, não são ilícitas porque cometidas em modo justificado perante a Lei Penal. Descreve, ainda, normas…

689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário. Pode ser considerado a. Poder b. Função c. Atividade. É atividade precípua do…

Regnerus Engelhard, em 1756. Muitas outras denominações foram criadas, como: direito repressivo(Puglia), princípios de criminologia (De Luca), direito protetor dos criminosos (Dorado Montero), direito restaurador ou sancionador (Valdés), direito de defesa social (Martínez), mas dentre todos esses os que têm requência são mesmo as denominações direito penal e direito criminal. No Brasil, passou a ser utilizada a denominação direito penal no Código Penal da Republica (1890), a que se…

privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo…

infraconstitucionais busquem na CF/ sua validade, não podendo contraria-la sob pena de expurgo. Desta forma não poderá o legislador infraconstitucional impor ou proibir condutas se a norma fundamental assim não apontar no mesmo caminho. A CF/ nos garante defesa contra a ira e prepotência do Estado que ameace os direitos e garantias fundamentais conquistados. A isso dá-se o nome de garantia primária. A secundária é o aspecto de reparação – anulabilidade dos atos inválidos e a…