Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como…

jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem…

Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em…

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos - 11 ARTIGO. Asseverou que, no ordenamento pátrio, a substituição da pena não caberia em qualquer crime, sendo esta vedada em várias situações (CP, art. 44). Salientou que o Código Penal, ao versar sobre a substituição da pena, fixara as diretrizes a serem observadas pelo juiz no momento de sua aplicação. Consignou, ademais, que o instituto em apreço não derivaria diretamente da…

profissional 2006.3 - CESPE 5 Peça profissional 2007.1 - CESPE 6 Peça profissional 2007.2 - CESPE 6 Peça profissional 2007.3 - CESPE 7 Peça profissional 2008.1 - CESPE 8 Peça profissional 2008.2 - CESPE 9 Peça profissional 2008.3 - CESPE 9 Peça profissional 2009.1 - CESPE 10 Peça profissional 2009.2 - CESPE 10 Peça profissional 2009.3 - CESPE 11 Peça profissional 2010.1 - CESPE 12 Peça profissional 2010.2 - FGV 13…

acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o Estado apreende alguns valores como essenciais ao convívio de seus…

mesmo valor (assim, perceba, através da análise da pena aplicada, que a vida vale mais que a honra). Note, ainda, que o direito penal se preocupa somente com a transgressão dos valores mais importantes da sociedade. Finalista, porque tem como fim a defesa da sociedade, através da proteção de bens jurídicos fundamentais. É, ainda, sancionador, pois, através da cominação da sanção (previsão de penas), protege outra norma jurídica de natureza extra-penal, como, por exemplo, a…

..........................................................................................................8 1.2. Estupro ................................................................................................................................9 1.3. Atentado Violento ao Pudor ...............................................................................................11 1.4. Presunção de Violência e Causas de Aumento de Pena ...................................................12…

Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21…

necessariamente um elo real entre a conduta do agente e o resultado efetivamente produzido. Ex: “A” desfere tiros contra “B”, que falece em decorrência das lesões experimentadas pelos disparos. Há nexo causal. Ou contrário de “A” desfere tiros em “B”, que vem a falecer do desabamento do teto do hospital onde está sendo socorrido. A morte foi causada pelas lesões decorrentes do desabamento e não decorrente do disparo em si. Não há nexo causal real entre os disparos e a morte. Assim “A”…