Defesa Prévia Artigo 306 C C Artigo 298 I

informações pertinentes para entendimento do tema em geral. Sendo no primeiro capítulo, abordada a prisão cautelar, onde se conceituarão e caracterizarão as espécies e as possibilidades de decretação de cada uma, baseando-se em doutrinas e em artigos do nosso ordenamento jurídico. No segundo capítulo, se fará um estudo geral acerca do crime de furto famélico, onde entrarão o conceito, as excludentes de culpabilidade e ilicitude, bem como o posicionamento jurisprudencial e…

SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o…

Vigilância e Proteção à Saúde. Superintendência de Vigilância Sanitária; organização, Maria Goretti Martins de Melo; Patrícia Maria de Faria e Silva. – Belo Horizonte: Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, 2013. 544p. 1. Vigilância sanitária, guia. I. Melo, Maria Goretti Martins de .II. Silva, Patricia Maria de Faria e. III. Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. IV.Título NLM WA 950 Editoração eletrônica e produção gráfica Autêntica Editora visão Ser referência em…

Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 2º - São Tributos do Município: I - Os impostos; II - As Taxas; III - A Contribuição de Melhoria. Art. 3º - Os impostos de competência do Município são: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de…

DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da

- Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei 59/98, de 25 de Agosto REPUBLICAÇÃO DO CPP Artigo 1.º Os artigos 1.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 68.º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º,…

Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Marco Vinicius Rios Gonçalves – Novo Curso de Direito Processual Civil - Volume I 09-02-2012 O procedimento comum Ordinário é o mais usado na esfera Cível, por isso ele o mais complexo. O procedimento ordinário é dividido em 04…

Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL RAYANNA PEDRYTTA DE CARVALHO MELO…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…

Regnerus Engelhard, em 1756. Muitas outras denominações foram criadas, como: direito repressivo(Puglia), princípios de criminologia (De Luca), direito protetor dos criminosos (Dorado Montero), direito restaurador ou sancionador (Valdés), direito de defesa social (Martínez), mas dentre todos esses os que têm requência são mesmo as denominações direito penal e direito criminal. No Brasil, passou a ser utilizada a denominação direito penal no Código Penal da Republica (1890), a que se…