Defesa Prévia Art 303 Paragrafo único Combinado Art 302

DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica instituído o Código de Urbanismo, integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa, consubstanciado nas disposições, nos objetivos e nas diretrizes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei institui as normas ordenadoras e disciplinadoras pertinentes ao planejamento físico do Município de João Pessoa acompanham esta…

Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I -…

Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in memoriam), porto seguro da minha formação,…

o início dos atos executivos. Impõe a Lei, neste caso, a aplicação de uma multa de 10% a incidir sobre o montante da dívida, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios. Na seqüência estudou-se os atos de avaliação e penhora e as defesas processuais disponíveis. Ao final, conclui-se que, as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, em especial o fim da dicotomia cognição-execução, representam um grande passo no caminho rumo a um processo mais célere, menos…

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2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

Administração Ratifico em 30.12.2013, conforme os parâmetros legais pertinentes, a dispensa de licitação consubstanciada pelo Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93 e legislação Complementar a despesa do Processo n. 97125/2013-04 – PPS n. 288/2013 – SESAU, em favor do Sr. Arthur Fernandes. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DO EDITAL n. 01/09/2013 GABARITO OFICIAL PRELIMINAR Nível Superior CARGO: FUNÇÃO: 301-ANALISTA DE SISTEMAS 02-B…

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Art. 2º - Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção, previstos neste Regulamento, os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelhas e seus subprodutos derivados. § 1º - A inspeção a

dessa contaminação para a sociedade humana. A autora advertia para o fato de que a utilização de produtos químicos para controlar pragas e doenças estava interferindo com as defesas naturais do próprio ambiente natural e acrescentava: “ nos permitimos que esses produtos químicos fossem utilizados com pouca ou nenhuma pesquisa prévia sobre seu efeito no solo, na água, animais selvagens e sobre o próprio homem5. 3.2)RELATÓRIO DO “CLUBE DE ROMA”: “OS LIMITES DO CRESCIMENTO” (Limits to…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta…