Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Introdução Noções Gerais Juizados Especiais: A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais. b)…

acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não existência de nulidade, se houver, que prejudique as partes (acusação ou defesa) Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ex. o réu não foi citado, porém constitui advogado e defesa (nesse caso, não houve prejuízo). Procedimento ordinário = ou + de 04 anos Comum

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

rito especial. Exs.crimes de furto, roubo, extorso, estelionato, estupro, tortura, falsificao dedocumento pblico, corrupo etc. b) sumrio, para os delitos que tenham pena mxima superior a 2 anos e inferiora 4, e para os quais no haja previso de procedimento especial. Exs. crimesde homicdio culposo, tentativa de furto ou de apropriao indbita, embriaguezao volante, quadrilha simples etc. c) sumarssimo, para a apurao das infraes de menor potencial ofensivo, quetramitam perante os Juizados…

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

artigo 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95. Em relação ao Tribunal do Júri, de rito sabidamente especial, houve ressalva expressa, art. 394,§4º, CPP quanto à especialidade do tratamento procedimental. Importa observar que a Lei 10.259/01 trouxe a regulamentação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal,…

que diferentemente do inquisitivo, divide as funções relativas ao processo entre o órgão julgador, o acusador e o defensor caracterizando a relação processual triangular e tendo por base os princípios processuais, como o do contraditório, o da ampla defesa, entre outros. 3) Lei 11.719/2008 a) Modificou os arts. 394 a 495 e 531 a 538 do CPP b) Antes da lei c) Após a lei Anotações: - A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento comum previsto no CPP no que diz respeito principalmente ao…

da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,…