Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias) – Parágrafo único: No caso de citação por edital, o prazo de defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído 2) Possibilidade de rejeição liminar Assim ocorrendo, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I CPP) 3) Recebimento da denúncia ou…

funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial, desde que o agente seja um funcionário publico ou a ele equiparado no exercício da função pública e que o delito seja praticado conta a adm. publica ↗Os crimes praticados por funcionário contra particular não recebem incidência do rito especial, bem como a prática de…

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado, este último, na mesma data. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sem…

- COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519

PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS…

ou no local de trabalho. Mais da metade de todas as mulheres brasileiras assassinadas foram mortas por seus parceiros íntimos; parceiros ou ex-parceiros são os autores da violência em aproximadamente 70% das denúncias registradas nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). Pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2001) afirma que no Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos e mais de dois milhões de mulheres são espancadas, a cada ano, por maridos ou…

RESENHA COM BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11.343/2006). FAZER TRABALHO POR ESCRITO E ENTREGAR NO DIA DA PROVA DE G2. PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS (LEI N.11.343/2006) O Rito Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de…