Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

desprezo às instituições vigentes, levando-a a aspirar uma forma de comunidade totalmente diferente, pela qual se dispõe ao sacrifício. Conceito usado nos casos onde for decretado o Estado de Defesa ou Sítio. Neste caso a Corporação terá uma atuação em conjunto com as Forças Armadas seguindo a estratégia de Defesa Nacional. a) b) c) d) e) (x) ( ) ( ) ( ) ( ) Subversão. Rebelião. Manifestação. Perturbação da ordem pública . Nenhuma das alternativas anteriores. 2ª…

PELA POLICIA MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

cautelarmente na prisão será descontado de sua pena em caso de futura condenação (detração penal). O CPP prevê duas formas de prisão processual: a prisão em flagrante e a preventiva. A terceira modalidade é a prisão temporária, regulamentada em lei especial. Flagrante delito (Ex-lege) – Em 2011 a prisão decorrente do flagrante passou a ter brevíssima duração, pois o delegado enviará ao juiz cópia do auto em até 24 horas após a prisão, e este deverá convertê-la em preventiva ou…

atividades, conforme será demonstrado teoricamente. A lei 9.099/95 que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais será estudada desde seus princípios até a fase preliminar que se materializa por meio do termo circunstanciado. Teoricamente com a relativização das competências das polícias civis e militares, a alteração da expressão “policiamento ostensivo” para “polícia ostensiva” e os objetivos dos juizados especiais fez com que nos últimos anos a Polícia Militar de Santa Catarina…

(1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/02/2011) PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da…

TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para 2 WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS TODA

O processo e procedimento são matérias processuais que exigem uma especial atenção do operador do direito em relação aos procedimentos aplicáveis. A sua forma adequada são elaborados os prazos no qual devem ser observados com muita atenção. A falta de atenção deste deslize ou procedimentos em contrário quanto ao desenvolvimento do processo, poderão implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício em relação à defesa e direitos de interesses das partes envolvidos em…

Sistema acusatório – nosso sistema 1 – É público 2 – É imparcial 3 – Admite o contraditório 4 – Admite a ampla defesa 5 – Existe, distribuição entre as funções de acusar, defender e julgar Característica do sistema misto (sistema francês) 1 – Existe uma fase inicial de investigação 2 – O juiz faz a colheita das provas 3 – Após a instrução probatória o juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório.…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ALUNO: ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROFESSORA: ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS Antes de começarmos a dirimir as questões propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo