Defesa Prévia Roubo Qualificado

a que se seguiam os crimes contra o Estado, a sociedade, as pessoas e o património. Manteve-se em vigor até 1982, embora em 1886 tenha entrado em vigor um Código formalmente novo, resultante da “Novíssima Reforma Penal de 1884”. Este Código ainda previa, por exemplo, o adultério como crime em todos os casos em que fosse cometido por mulher, restringindo o seu âmbito, quando se tratasse de homem, às situações em que ele sustentasse a amante no domicílio conjugal (e sendo o crime, ainda…

desapropriações. Questão 23 Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta. A) Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público. B) Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa. C) Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. D) É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional. E) Ocorre…

condutas, cada qual aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio, utilizando-se, para tanto, de armas de fogo, crimes estes especialmente consistentes em roubos nesta cidade de Londrina e região, conforme condutas abaixo delineadas. FATO 02 - ROUBO MAJORADO No dia 04 de julho de 2011, por volta das 23h00min, os denunciados ELIZEU RIBEIRO MANGAS, AGUINALDO FERREIRA MACHADO, LINDOMAR MELO, juntamente com o inimputável G.S.L.S. (com…

de estabelecimentos financeiros e outros preparos para dar atendimento e segurança às pessoas e manutenção da integridade do patrimônio que guarda, bem como o adestramento para o uso de armamento não-letal, armamento não-convencional e o emprego da defesa pessoal”. A Formação de vigilantes conforme normatização específica do Departamento da Polícia Federal: Conforme o Despacho 6047/06 –DG/DPF, os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos. Transcorrido…

condenação anterior. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta. Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 ROUBO (ART. 157 DO CP)  Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores. DESCAMINHO  Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA …

Ciclone, Tornado, Granizo, Queda de Aeronave ou Quaisquer Outros Engenhos Aéreos ou Espaciais, Impacto de Veículos Terrestres e Fumaça Cobertura 03 – Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo Cobertura 04 – Danos Elétricos Cobertura 05 – Roubo Cobertura 06 - Valores Cobertura 07 – Vidros Cobertura 08 – Tumultos, Greves e “Lockout” Cobertura 09 – Alagamento e Inundação Cobertura 10 – Desmoronamento Cobertura 11 – Equipamentos Móveis, Equipamentos Estacionários, Equipamentos…

PROCESSO Nº 2010.2.000218-9 – AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em…

certeza da parada encefálica geral e irreversível (Leis 9.434/1997, art. 3º e 10.211/2001, art. 16-“morte encefálica”). Crime material exige exame de corpo de delito. O homicídio simples é o que não se enquadra nem no privilegiado (§1º), nem qualificado (§2º). Instantâneo, consuma-se com a morte da vítima. Admite a tentativa que pode ser “branca” quando ocorre sem lesão na vítima e “cruenta” quando não consumado o homicídio, por motivo alheio à vontade do agente, todavia, a vítima…

possa existir sob várias formas, todos os tipos de plágio se resumem na mesma prática: representar as idéias ou palavras de outrem como se fossem suas... mesmo a utilização das idéias do outro nas suas próprias palavras sem citação também pode ser qualificado como tal". Como a prática do plágio aponta para desonestidade acadêmica, ele também é investigado pelas agências de fomento à pesquisa em tais países. Em 2006, o Swedish Research Council recebeu uma denúncia de fraude…

840, §1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT. 7) Qualificação completa do Reclamado – 4 itens – Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ e endereço completo/CEP. 8) Comissão de Conciliação Prévia (CCP) 9) Fatos – na prova, o ideal é fazer apenas um breve relato dos fatos entre cinco e dez linhas, no máximo. 10) Fundamentos Jurídicos do Pedido – este é o tópico da APROVAÇÃO. Em cada tese, o ideal é abrir um tópico,…