Defesa Prévia De Autuação

administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Em sua defesa (doc.04 a 06), protocolada em 11 de maio de 2012 (doc. 03), o impetrante negou estar sob influencia de álcool, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses desde 16/04/2012, não…

por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830, 901013872880, 901013872848, 901013872856, 901013872864,…

SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXX, XXXXXXXXXX – XXXXXXX, venho, respeitosamente, à presença de Vossa excelência, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a infração…

_________________________, residente e domiciliado na rua _________________________, nº, bairro, CIDADE, C.E.P. _________________________, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor: RECURSO DE DEFESA PREVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, identificando-me como condutor, doc. 1, o que faz da seguinte forma. Primeiramente, urge esclarecer que o…

placa xxx-xxxx, de minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente, como recorrente, entendo o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente…

após ter sua carteira nacional de habilitação vencida, procurou este órgão para proceder com a sua renovação, quando na ocasião descobriu que sua CNH havia sido suspensa devido ao Auto de Infração de nº , sem, contudo ter recebido notificação para defesa, inconformado com os termos e procedimentos adotados pelo agente atuador e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais…

no RG sob o n°. 0000 e CPF sob o n°. 0000, residente e domiciliado à Rua Hilton Rodrigues, n°. 300, apto 604, Pituba, CEP: 00000, nesta Capital. Vem apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, em face da Notificação de Autuação correspondente à lavratura do Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, pelas razões a seguir elencadas: I. Da Autuação. Foi lavrado contra o Impugnante o auto de infração tombado sob o nº R229474098, no qual consta como conduta infratora dirigir em velocidade superior…

as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 15 de fevereiro de 2008, mas nunca foi notificado da presente autuação, assim como não foi das demais, somente teve conhecimento quando recebeu em sua casa a Notificação e o Boleto, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais),…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Brasília-DF. RECURSO contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (AUTUAÇÃO de FOTO SENSOR) ROMILDO MAGALHÃES TEIXEIRA proprietário do Veículo de Placa PGO 0044 PE, (documentos anexos), inconformado com a imposição da Notificação em anexo e acima referida, vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal,…

Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser…