Defesa Prévia Artigo 306 C C Artigo 298 I

real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02…

estudo 6 2.2 Referencial teórico 6 2.3 Procedimentos metodológicos 6 2.3.1 tipo de pesquisa 7 2.3.2 Tipo de abordagem 7 2.3.3 Universo e amostra 7 2.3.4 Instrumentos de coleta de dados 7 2.3.5 Tratamento Dos Dados 8 3 ESTRATÉGIA PARA CONSTRUÇÃO DE ARTIGOS (TCC) 9 3.1 Elementos pré-textuais 9 3.1.1 Capa 9 3.1.2 Folha de rosto e folha de aprovação 9 3.1.3 Resumo 10 3.2 Elementos textuais 10 3.2.1 Introdução 10 3.2.2 Desenvolvimento 10 3.2.3 Conclusão 11 3.3 Elementos pós-textuais 11 3.3.1…

de 6 de novembro de 1997. Contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs. Madison. Utilizou-se para elaboração…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

art.102; §1º. do art.119; art.298 e §§; art.299 e parágrafo único; art.301 e §§; art.303 e parágrafo único e o art.310 e parágrafo único: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Parágrafo único - O Regime Jurídico Único de que trata este artigo, tem natureza…

desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs. Madison. Utilizou-se para elaboração…

DO CONCURSO DE CRIMES DE TRÂNSITO NO QUE TANGE À 143 INFLUÊNCIA ALCOOLICA ....................................................... LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT – Código Nacional de Trânsito.

Transmissão das Obrigações – Da Cessão de Crédito (286/298 C.C.) CESSÃO DE CRÉDITO - Introdução A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos que são: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular