Defesa Dos Direitos Venosa

A posse é um direito real, consistindo direito real em o ramo de direito civil que regula os poderes de pessoas sobre bens materiais, móveis e imóveis, conforme salienta Paulo Nader, é o direito que confere ao titular do direito subjetivo a possibilidade de uso, gozo e disposição do bem, com exclusão de outrem e observando os limites legais. A posse configura-se quando há o exercício pleno ou não de qualquer um dos poderes inerentes a propriedade, conforme defende Pontes de Miranda, a posse de

Mecanimos reparatórios Referências Bibliográficas  ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo : Saraiva, 2003.  AMARAL JUNIOR, Alberto. A responsabilidade pelos vícios no Código de Defesa do Consumidor, in Revista do Consumidor, São Paulo, n.o 2, p.100-125, abr/jun 1992, p. 103.  BENJAMIN, Antôni Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Bessa. Manual de Direito do Consumidor; 2.tir. – São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008.  BRAGA…

danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora; ou absoluta, quando frustra absolutamente a possibilidade de cumprimento da obrigação. De acordo com Venosa, ação…

Fatos Jurídicos Fato jurídico é todo o acontecimento suscetível de regulação pela norma jurídica. O fato irrelevante para o direito é chamado fato natural ou meramente social(por exemplo, a chuva, o despertar, o escovar dos dentes etc.) O fato relevante para o direito é chamado de fato jurídico ou jurígeno Para Roberto Senise Lisboa "O fato jurídico pode decorrer de um evento natural com repercussão jurídica(por exemplo, a chuva destrói uma casa ou uma plantação) ou da conduta…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Graduação em Direito Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mestre…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. ADRIANA DA SILVA SOUZA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG: 21382509-4, inscrita no CPF sob o nº.114.714.077-048, residente à Rua Iconha, lote 4, quadra 93, Paciência, CEP:23985-425 – Rio de Janeiro - RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 282 do CPC, Lei 8.078/90 – CDC, artigos 186 e 187 e artigo 927 do Código…

PENHOR Conceito Costuma se denominar penhor tanto para o direito de garantia propriamente dito como para o contrato de penhor, que é o modo ordinário pelo qual se constitui a garantia. Também é comum, até mesmo pelo legislador, a utilização do vocábulo para identificar a própria coisa empenhada, qual seja, o objeto do contrato de penhor e da garantia. (VENOSA, p.300) Como discute Venosa (apud. MAMED, 2003.p.128) o que atualmente chamamos de contrato de penhor e da garantia,…

CURSO DE DIREITO SEBASTIÃO GONÇALVES DE QUEIROZ AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Cuiabá – MT Outubro de 2010 Sebastião Gonçalves de Queiroz AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido Rondon UNIRONDON como requisito à obtenção do título em Bacharel em…

ainda, ambas concomitantemente. Vejamos um exemplo. Não necessariamente uma lei seria moral, podendo esta ser apenas legal e amoral. Há ainda a hipótese de que a lei pode se enquadrar nos preceitos da moral, que em regra é muito mais ampla que o direito, haja vista que pode estar relacionada aos costumes e à religião. A moral geralmente são regras criadas e assumidas por um grupo de pessoas, que criam um censo comum para que possam conviver harmoniosamente. Hodiernamente, no…

1. Noes de Direito 1.1 Histrico No incio imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilizao, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatrios. Sua histria a histria da prpria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relaes humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestao, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Surgiu, ento,