Defesa Dos Direitos Venosa

a culpa, e as responsabilidades no código de defesa do consumidor, bem como a responsabilidade civil do profissional liberal. (MICHAELIS, 2005) A responsabilidade está positivada na CRFB/1988, quando em seu Artigo 5 expõe sobre o direito de indenizar: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz e Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Rogério, brasileiro, portador da cédula de identidade nº..., regularmente inscrito no CPF sob o nº..., estado civil..., profissão goleiro, domiciliado na..., residindo na..., por seu advogado e bastante procurador (mandato incluso), com escritório na..., vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo…

ATOS ÍLICITOS Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil, no curso Direito, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, como requisito de avaliação individual e em grupo, sob orientação do Prof. Dílson. GOVERNADOR VALADARES Maio de 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................ 04 2. DOS ATOS ILÍCITOS.................................................................................

Os direitos da personalidade .1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que

2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA PODER DE POLÍCIA Trabalho apresentado como exigência para a matéria de Direito Administrativo. Doutor e Mestre ................................... SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................

dispõe o código Civil em seu Art. 53 é uma associação: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A doutrina: (Conforme Carlos Roberto Gonçalves): As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para realização de fins não econômicos. 2 - CONSTITUIÇÃO: Assembléia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É realizada no ato de constituição da…

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL SUL DA COMARCA DE MACAPÁ. Pedro Silva, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 420.523.910-16, RG 232.602-Ap, residente à Rua Banbui, nº 174, Bairro dos Congós, Macapá-AP., CEP: 68904-380, vem pedir em face de VENDEDETUDO & ENTREGA RÁPIDO.COM, CNPJ 64.282.601/0201-42, situada à Rua Um, nº 60, Arvoredo II, Contagem, MG, CEP 32.113-500, Tel.: (71) 4002-2343. Dos Fatos: 01. Pedro, no dia 15 de novembro de…

indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

extinta por não ter como cultuar seus ascendentes. Na Grécia a adoção exercia uma finalidade social e política, onde somente os cidadãos podiam adotar e serem adotados (JÚNIOR, 2008, p. 91). Venosa afirma que a adoção era um recurso para a manutenção do culto da família pela linha masculina, visto que o direito sucessório somente era permitido pelos homens (2003, p. 253). Portanto, era perceptível em tal período a finalidade social, política e religiosa da adoção, visando interesse do…

PROJETO DE PESQUISA Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos:…