Deduçoes Do Iva

benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2 - São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior. CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança Artigo 20.º …

– Tax Fevereiro 2013 Guia Fiscal 2013 Life savings 3 Índice 5 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 27 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 43 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 49 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 55 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 59 Imposto do Selo (I. Selo) 65 Acordos de Dupla Tributação (ADT) 4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

...............................................................................104 CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO ................................................... 105 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO SECÇÃO I DEDUÇÕES ........................................................................................................................ 105 Artigo 19.º Direito à dedução .........................................................................................

FISCO CABO VERDE Impostos & Finanças Pessoais Menu Skip to content QUENTES IUR 2008 IUR 2013 ABATIMENTOS & DEDUÇÕES SELO IVA DICAS & TRUQUES OPINIÃO ESTUDOS & PUBL UTILIDADES MINUTAS modelos SIMULADORES FINANÇAS PESSOAIS LEGISLAÇÃO ISENÇÃO EM IUR RECRUTAMENTO NAS FINANÇAS RETENÇÃO NA FONTE Amortização & Reintegração Imobilizado- Portaria 3/84, de 28 de Janeiro 19/05/2011 by Rui Sanches Apesar da entrada em vigor do SNCRF em Janeiro de 2009, o regime de…

seu número de contribuinte serão consideradas no IRS. Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta: • 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de…

empresas e do IVA, do lado das receitas, e o aumento do investimento público, subsídios para aquisição de bens de consumo duradouro1 , subsídios de desemprego e outros gastos sociais, do lado das despesas. Existem, no entanto, divergências quanto aos detalhes da sua implementação. A redução do imposto sobre o rendimento das famílias é, em muitos casos, direccionada para os escalões de rendimento mais baixos (EUA, Japão, Reino Unido e Alemanha) através do aumento dos…

salários agregados do sector publico, controlo dos custos no sector da saúde, bem como redução de pensões e dos custos nas empresas do Estado são igualmente medidas destacáveis No que respeita a Receita, a redução dos benefícios e deduções em IRS, aumento das receitas do IVA e impostos especiais de consumo. Para 2013, a politica fiscal tem como objectivo conseguir um défice não superior a 5224 milhões de euros. Espera-se o aprofundamento das medidas introduzidas na Lei do Orçamento de…

97 Artigo 18.º () Taxas do imposto ............................................................................................. 97 CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO ...................................................... 98 SECÇÃO I DEDUÇÕES ................................................................................................................ 98 Artigo 19.º Direito à dedução…

Modalidades das Isenções em IVA consoante o direito á dedução…….pág.4 • Isenções nas operações Internas……………………………………………………………….pág.6 • Os diversos tipos de Isenções ……………………………………………………………………pág.7 • Conceito de organismos sem finalidade lucrativa …………………………………. pág.8 • Sujeição do imposto em caso de distorções da concorrência………………..pág.9 • Renúncia á Isenção ………………………………………………………………………………………..pág.10 • Consequências da renúncia á Isenção de…

Formação à Distância IVA (Revisão ao Código) DIS2712 José Roriz Liliana Pereira Luís Filipe Esteves Rui Bastos Setembro 2012 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS DIS2712 | IVA (Revisão ao Código) FICHA TÉCNICA Título: IVA (Revisão ao Código) Autores: José Roriz, Liliana Pereira, Luís Filipe Esteves e Rui Bastos Capa e paginação: DCI - Departamento de Comunicação e Imagem da OTOC © Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, 2012 Não é permitida a utilização…