Memorando

Joana Cristina Alves Oliveira nº57716

Análise:

“PORTUGAL:
MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON
SPECIFIC ECONOMIC POLICY CONDITIONALITY
3 May 2011, 13:40”

O memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos da política económica é um documento que impõe condicionalismos sobre Portugal, negociado e acordado entre o Governo da Republica e a “troika”, composta pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
Este documento estabelece um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, detalhando as condições gerais de política económica sobre a concessão de ajuda financeira da União para Portugal. A assistência financeira consta num pagamento trimestral que será sujeito a revisões trimestrais de condicionalidade para a duração do programa. Esta revisão irá avaliar o cumprimento das condições a serem cumpridas até o final do trimestre anterior. Se as metas não forem cumpridas, ou no caso de ser espectável que não o sejam, serão tomadas medidas adicionais.
O memorando está dividido em oito pontos.
O 1º refere-se à política fiscal. O objectivo referido é reduzir o défice orçamental por meio de medidas permanentes de alta qualidade, promover uma trajectória descendente do rácio de divida pública no PIB a partir de 2013; manter a consolidação orçamental no médio-prazo, até alcançar uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção do crescimento das despesas, apoiar a competitividade por meio de ajustamentos da estrutura fiscal, neutros em termos orçamentais.
A política fiscal em 2011 tem como objectivo atingir um défice global não superior a 10068 milhões de euros. Já a de 2012 irá incluir uma recaliberaçao do sistema fiscal-neutral em termos de impacto sobre a receita, com vista a reduzir os custos laborais e a aumentar a competitividade, tendo como objectivo conseguir um défice público igual ou inferior a 7645 milhões de euros. Neste ano, no que respeita às despesas, entendemos como medidas de