Declaração De Inconstitucionalidade Processo Civil

FASE – XV EXAME – PILARES Direito Constitucional Flavia Bahia VISÃO GERAL DO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE 1.Histórico 2. Base legal. Art. 125, §2º jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Lei…

O Ministério Público do Estado de Sergipe propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Município de Itaporanga D`Ajuda, qualificado nos autos, alegando que o requerido instituiu a chamada “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (TIP), através da Lei Municipal nº 38, de 29/11/83, e em razão disto teria firmado convênio com a ENERGIPE para que esta efetuasse a cobrança do tributo nas contas de consumo de energia elétrica. Afirma que a reportada lei municipal é ilegal,…

esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com o texto constitucional, analisando tanto requisitos formais e materiais. Como requisitos formais pode – se entender o estrito seguimento do processo legislativo descrito na…

correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Para FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de direitos. Historicamente, tivemos a da Virgínia de 1776,…

estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeito momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das…

previstas na legislação civil e tributária vigentes, quais sejam: a) a atualização monetária seria calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os índices de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período; b) os juros moratórios dos débitos contraídos até 10/01/2003, término da vigência do Código Civil de 1916, incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de…

constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; e a ação de descumprimento de preceito fundamental. No que se refere ao controle concreto de constitucionalidade, este poderá ter sua aplicação de maneira difusa e incidental ao processo. A inconstitucionalidade no controle concreto pode ainda ser apurada em ação direta interventiva. No controle incidental a constitucionalidade é aferida no próprio processo, tanto pelo juiz…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil Por: Irineia Cristina Ravelli AGRADECIMENTOS A Deus que esteve tão próximo, capacitando-me a superar meus limites, tornando-me apta a enfrentar os desafios, cumprindo assim suas promessas em minha vida.…

partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade não é o tema central da ação, ela é discutida de forma incidental (a discussão da inconstitucionalidade da lei não é o pedido da causa, e sim, a causa de pedir). Neste caso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, pois a finalidade principal do controle concentrado é a proteção de direitos subjetivos. CESPE (Correios, 2011) O controle difuso de…

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…