Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

imputação do pagamento, visa favorecer o devedor, ao lhe possibilitar a indicação do débito que pretende extinguir com a prestação oferecida. Transfere, porém, ao credor esse direito de indicar a dívida imputável, se o devedor não fizer qualquer declaração a respeito, determinando, ainda, se nenhum dos interessados fizer uso, oportunamente, dessa prerrogativa, em que dívidas se imputará o pagamento. Dessa forma, em nosso direito, três são as espécies: Imputação do pagamento feita pelo…

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência. 56. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se…

o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. Se o juiz, ou o oficial do registro civil, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a fazê-lo.…

Assunção da Dívida (ou cessão de débito): É o negócio jurídico bilateral, por meio do qual terceiro assume a responsabilidade da divida contraída pelo devedor originário, sem que a obrigação deixe de ser ela própria. (é a mesma dívida). É necessária a concordância expressa do credor. Partes: credor, devedor, terceiro (assuntor). Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se…

escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não seconfunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão. PODER HIERÁRQUICO É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena erever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os…

coordenação e subordinação no ordenamento jurídico; Interpretação lógica - Leva em conta a compatibilidade ou concordância por meio de raciocínios lógicos; Interpretação teleológica - Contempla a finalidade da norma, por meio dos valores tutelados por ela. C. Quanto à finalidade: ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS: - Regras - Princípios. Interpretação declarativa ou estrita – Há concordância entre o signo de linguagem e o significado a ela atribuído; Os princípios são normas jurídicas que…

publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. 2 Maria Silvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 2008. Págs. 412 e 413. 6 da declaração de estado de guerra ou resposta administrativo. A publicidade não é elemento a agressão armada estrangeira. formativo do ato, ou seja, o ato pode ser perfeito, mesmo quando não publicado. No entanto, o ato II. Moralidade (art. 37,…

de equipamento eletrônico e celular. 3.4.14. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova. 3.4.15. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 3.4.16. O candidato que prestar qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado na prova e que o fato seja…

deste(incapaz). d-) separação / divórcio / anulação de casamento: É no domicílio da mulher. e-) ação de alimentos: Ação no domicílio do alimentando(o que recebe o alimento). * Ação em que se: - Pede: O que tem necessidade pede para o que tem a possibilidade. - Dar: O que tem o dever de prestar. - Revisão: Quando já houve uma ação de pedir/dar, e pede-se a revisão de valores. - Exoneração: Para acabar com a obrigação. f-) ação de reparação de danos: Há três…